(Foto: Geraldo Magela)
Fim da escala 6×1: Senado barra acordos individuais de trabalho
Redução da jornada e isenção de impostos internacionais alteram dinâmicas do comércio e consumo
Trabalhadores do comércio e do setor de serviços no Paraná vivenciam a iminência de uma reestruturação profunda em suas rotinas. A exigência de seis dias de trabalho para apenas um de descanso perde respaldo legal com o avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o fim da escala 6×1 nesta quarta-feira (2). A mudança impõe adaptações diretas para a gestão de equipes em polos comerciais de Curitiba, Londrina e Cascavel.
A nova regra estabelece a obrigatoriedade de dois dias de descanso semanal remunerado. A jornada máxima de trabalho cai das atuais 44 para 40 horas semanais, sem qualquer redução nos salários. Empresas associadas à Associação Comercial do Paraná terão que recalcular suas operações para absorver o novo formato de turnos. A matéria segue agora para análise no plenário do Senado, onde passará por dois turnos de votação.
Embates sobre a carga horária na comissão
O texto avançou na comissão após votação simbólica, mas evidenciou resistências claras entre parlamentares ligados ao setor produtivo. Apenas quatro senadores registraram votos contrários ao projeto: Rogério Marinho, Hamilton Mourão, Tereza Cristina e Jaime Bagattoli. O relator da matéria, senador Omar Aziz, rejeitou as 36 emendas apresentadas por parlamentares que tentavam flexibilizar o texto original aprovado na Câmara dos Deputados.
Os opositores basearam seus argumentos no impacto financeiro inevitável para as empresas. Rogério Marinho afirmou que a redução compulsória da jornada induzirá um ciclo de inflação e desemprego, defendendo a criação de um regime por hora trabalhada. Bagattoli reforçou o discurso ao relatar a dificuldade atual de contratação e os custos adicionais para manter os níveis de produção com menos horas trabalhadas à disposição.
A senadora Eliziane Gama rebateu as projeções econômicas pessimistas da oposição. Ela apontou que as previsões de colapso econômico surgem historicamente como tática para barrar garantias trabalhistas. A parlamentar destacou que a aprovação foca na saúde mental e atinge de forma positiva as mulheres, que costumam enfrentar duplas ou triplas jornadas diárias.
Transição de 14 meses e o veto aos acordos individuais
Para atenuar o impacto imediato da mudança, a PEC prevê um período de 14 meses de transição até a vigência integral das novas regras. Durante a tramitação, o senador pelo Paraná, Oriovisto Guimarães, tentou emplacar uma emenda que permitia jornadas superiores a 40 horas mediante negociação coletiva. O relator barrou a iniciativa argumentando que isso descaracterizaria o objetivo central da proposta, que é garantir mais tempo livre para o convívio familiar.
Aziz também rejeitou sugestões que tentavam estender o prazo de adequação para até quatro anos ou que criavam compensações fiscais exclusivas para as empresas. O ponto de maior tensão ocorreu no debate sobre as negociações diretas e isoladas entre empregadores e funcionários. O relator classificou a prática como desvantajosa para a parte mais vulnerável da relação trabalhista.
“O assédio ao trabalhador é quando você faz o contato individual. Ou é desse jeito ou ele tá fora. Aí uma pessoa que tá precisando desesperadamente daquele trabalho, vai aceitar. Acordo individual é assédio ao trabalhador, sim!”
Tramitação no plenário e prazos limite pautam o legislativo
A aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) representa apenas a primeira barreira legal vencida pela PEC da nova jornada de trabalho. O texto segue agora para o plenário do Senado, onde os parlamentares analisarão a proposta obrigatoriamente em dois turnos de votação. Para alterar a Constituição e impactar de forma definitiva as escalas de contratação no Paraná, a matéria precisa do apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores em cada rodada. Lideranças governistas articulam com a mesa diretora para acelerar essa pauta e concluir a votação na Casa nos próximos dias.
No caso das regras de tributação para compras internacionais, o rito legislativo corre contra o relógio. A Medida Provisória (MP) da “taxa das blusinhas” passou pela comissão mista, mas ainda exige a aprovação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado para não caducar. O prazo limite legal para a conversão da MP em lei definitiva expira na próxima terça-feira (8).
Representantes do varejo e sindicatos laborais mantêm atenção total à pauta de Brasília para orientar suas bases em Curitiba e no interior do estado. A perda do prazo da MP anularia as novas regras e retomaria a cobrança integral de impostos sobre remessas postais de baixo valor de forma automática. Simultaneamente, a aprovação definitiva da PEC trabalhista no Senado acionaria o cronômetro para o período de transição de 14 meses exigido para a readequação das rotinas no comércio local.
Queda do imposto de importação em compras virtuais
Além das alterações nas leis trabalhistas, o cenário econômico registra mudanças imediatas no consumo digital. A Comissão Mista do Congresso aprovou o relatório da Medida Provisória (MP) da “taxa das blusinhas”. O texto zera o imposto de 20% aplicado sobre compras internacionais de até US$ 50 realizadas pela internet via remessas postais. A medida devolve poder de compra para os consumidores que utilizam plataformas estrangeiras de varejo.
A relatora do texto, senadora Leila Barros, alterou o projeto original do Executivo e incluiu a isenção do imposto de importação para medicamentos que não possuem versão similar no Brasil. O relatório também reduz a alíquota para compras internacionais de até US$ 3 mil, que cai de 60% para 30%. Barros argumentou que tributar intensamente pequenas remessas onera as famílias mais pobres, enquanto viajantes internacionais mantêm isenção de até US$ 1 mil em bagagens físicas.
Pressão do setor produtivo e novas regras de fiscalização
A isenção para importações de baixo valor gera apreensão entre empresários da indústria nacional, incluindo representantes da Federação das Indústrias do Estado do Paraná. O senador Izalci Lucas alertou que a redução de alíquotas prejudica diretamente o produtor brasileiro frente à concorrência subsidiada da Ásia. Para tentar equilibrar o mercado, o texto obriga o Ministério da Fazenda a realizar avaliações periódicas sobre os efeitos da isenção na economia interna.
O governo apresentará o primeiro relatório de impacto em novembro, monitorando indicadores de emprego, renda e arrecadação a cada seis meses. Setores de vestuário, calçados e cosméticos acompanharão os dados oficiais para medir a perda de mercado. Paralelamente, a MP endurece a fiscalização operacional sobre as plataformas digitais e os operadores logísticos aduaneiros.
As empresas de e-commerce internacional precisam garantir a rastreabilidade total dos vendedores e cooperar ativamente com os órgãos de controle brasileiros. O descumprimento das regras de monitoramento prevê punições rigorosas para as plataformas. As sanções começam com advertências formais, escalam para multas proporcionais ao volume de produtos ilegais e podem chegar à proibição definitiva de atuação no mercado nacional em casos reincidentes.
>> Siga o canal do Jornal O Paranaense no WhatsApp
Com informações de Agência Brasil
- Com 200 equipes, Maringá sedia Jogos Abertos em dez modalidades - 2 de setembro de 2026
- Isenção fiscal e energia limpa: Paraná desponta na atração de data centers - 2 de setembro de 2026
- Fim da escala 6×1: Senado barra acordos individuais de trabalho - 2 de setembro de 2026
