(Foto: Divulgação PMFI)
Falta de vagas nos cemitérios de Foz do Iguaçu vira ação na Justiça com pedido de R$ 10 milhões
Ministério Público aponta descumprimento de contrato pela concessionária enquanto prefeitura mapeia 542 novas vagas emergenciais
O Ministério Público do Paraná (MP-PR) ajuizou uma Ação Civil Pública contra a empresa CAMIS para responsabilizar a concessionária pelo esgotamento de vagas nos quatro cemitérios públicos de Foz do Iguaçu.
O órgão pede à Justiça que obrigue a empresa a executar obras de ampliação interna em até 15 dias, às próprias custas, e solicita a condenação solidária da concessionária e do município ao pagamento de R$ 10 milhões por danos morais coletivos.
Enquanto o Poder Judiciário analisa os pedidos de urgência, famílias que precisam realizar sepultamentos na cidade enfrentam o risco de falta de espaço. Para conter o gargalo imediato, a Prefeitura de Foz do Iguaçu concluiu um levantamento técnico que mapeou 542 novas vagas emergenciais em áreas já existentes e cobra da empresa o início imediato das intervenções.
Mapeamento de vagas emergenciais e impasse financeiro
Equipes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Secretaria de Planejamento e Urbanismo realizaram medições nos terrenos públicos para atender a uma determinação judicial. O estudo técnico identificou a viabilidade de abrir 542 novos espaços distribuídos em três unidades:
- Cemitério Jardim São Paulo: 362 novas vagas.
- Cemitério Três Lagoas: 93 novas vagas.
- Cemitério Islâmico: 87 novas vagas.
O município aguarda a manifestação formal da CAMIS para iniciar as obras, mas a concessionária resiste em arcar com os custos. O secretário municipal de Meio Ambiente, Johnys Freitas, afirma que a justificativa apresentada pela empresa carece de comprovação contábil.
“A empresa alega que não há saldo contratual disponível para a construção de novas vagas, mas, até o momento, não apresentou documentos que comprovem despesas superiores aos valores previstos no contrato.”
Pelas regras da concessão, a CAMIS tem a obrigação de disponibilizar vagas para sepultamentos gratuitos sem limite ou restrição de quantidade como contrapartida. A comercialização das sepulturas tradicionais e a gestão financeira desses serviços ficam sob responsabilidade direta da empresa.
Omissão desde 2020 e falhas na fiscalização
Com mais de 285 mil habitantes segundo o Censo 2022 do IBGE, Foz do Iguaçu mantém uma demanda constante por serviços funerários e infraestrutura urbana. Na ação judicial, o Ministério Público do Paraná aponta que a concessionária sabia da necessidade de ampliar os cemitérios desde 2020. Naquele ano, a própria CAMIS apresentou uma proposta de investimentos para construir cerca de 20 mil unidades verticais, mas nunca tirou o projeto do papel.
O órgão também derrubou a justificativa de entraves burocráticos usada pela empresa. Segundo a investigação, a concessionária sequer protocolou requerimentos formais de licenciamento ambiental junto ao Instituto Água e Terra (IAT) para viabilizar as ampliações.
A promotoria listou ainda falhas no controle das exumações, irregularidades nos registros de sepultamentos e barreiras impostas pela empresa ao acesso dos fiscais municipais aos sistemas informatizados. A administração municipal reforçou o monitoramento diário para tentar contornar a falta de transparência nos dados.
“Diariamente, fiscais e servidores acompanham a execução dos serviços. Também solicitamos relatórios dos sepultamentos realizados nos últimos três anos, especialmente os gratuitos, além do levantamento de eventuais inadimplências.”
O acompanhamento rigoroso das exumações e dos contratos de serviços públicos tem sido uma pauta recorrente na região Oeste.
Plano emergencial e projeto para mais de 9 mil jazigos
A ação do Ministério Público do Paraná reconhece as medidas adotadas pela Prefeitura de Foz do Iguaçu para evitar o colapso do sistema. Em 24 de setembro de 2026, o Poder Judiciário homologou o Plano de Ação Emergencial do município, que prevê a construção de um quarto nível nos gavetários dos cemitérios Três Lagoas e Parque Iguaçu, a instalação de novos módulos junto aos muros internos, o aproveitamento de uma área livre e a abertura de 52 sepulturas com autorização ambiental.
Para resolver o problema a longo prazo, o município conduz a implantação de uma nova área cemiterial no Lote Urbano nº 1281. Viabilizado por meio de contrapartidas urbanísticas previstas no Decreto Municipal nº 31.147/2023, o projeto tem capacidade para gerar mais de 9 mil novos jazigos. A promotoria separa claramente as funções: a expansão territorial cabe ao poder público, enquanto a otimização e a ampliação interna dos quatro cemitérios atuais são deveres contratuais da CAMIS.
Fim do contrato em 2028 e pedidos na Justiça
Firmado originalmente em 2008 sob o nº 009/2008 e transferido à CAMIS em 2014, o contrato de concessão termina em 20 de fevereiro de 2028. O Ministério Público do Paraná questiona a tentativa da empresa de condicionar novos investimentos à prorrogação do vínculo sem a realização de uma nova licitação.
O caso agora aguarda decisão judicial sobre os seguintes pedidos formulados na Ação Civil Pública:
- Execução das obras de ampliação interna pela CAMIS em até 15 dias, sem custos para o município.
- Liberação de acesso irrestrito da prefeitura aos sistemas de gestão e registros cemiteriais da concessionária.
- Proibição de condicionar a entrega de obras ou jazigos sociais à renovação do contrato.
- Realização de auditoria municipal nos quatro cemitérios e continuidade do projeto da nova área cemiterial.
- Condenação solidária da empresa e do município ao pagamento de R$ 10 milhões por danos morais coletivos, pedido que ainda depende de julgamento.
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Com informações de Agência de Notícias da Prefeitura de Foz do Iguaçu
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