Com a proximidade das festas de fim de ano, a Polícia Civil do Paraná (PCPR) reforça as orientações sobre a compra e o uso de fogos de artifício. A iniciativa, liderada pela Delegacia de Explosivos, Armas e Munições (DEAM) e pelas delegacias de área, tem como objetivo principal prevenir acidentes e combater o comércio irregular e ilegal desses produtos, cuja demanda cresce significativamente no período de Natal e Réveillon.
A DEAM é a unidade responsável pelo controle administrativo das empresas que atuam com produtos pirotécnicos. Ela realiza o registro e a emissão do alvará anual, após a verificação das licenças da Prefeitura Municipal e do Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros. Além disso, a delegacia atua no recebimento e apuração de denúncias relacionadas à venda ou ao uso irregular desses itens. Paralelamente, as demais delegacias fiscalizam suas áreas de atuação, agindo imediatamente diante de denúncias e conduzindo os responsáveis à unidade policial em caso de irregularidades.
Fiscalização Intensificada e o Papel da DEAM
A agente de polícia judiciária da PCPR, Paola Françoase dos Santos Vieira Dutra da Silva, atuante na DEAM, destaca o aumento na circulação e comercialização de fogos de artifício nesta época do ano, o que exige um reforço nas ações de fiscalização. A ausência do alvará da PCPR, mesmo com outras licenças, é considerada uma irregularidade administrativa. No entanto, a venda de produtos sem autorização da Prefeitura, do Corpo de Bombeiros e da DEAM configura venda ilegal, resultando na apreensão dos produtos e possível responsabilização criminal do infrator, conforme o Estatuto do Desarmamento.
Legislação Vigente e Riscos da Compra Clandestina
No Paraná, a atividade pirotécnica é regulamentada pela Lei Estadual nº 13.758/2002, que estabelece normas para a instalação de fábricas, depósitos, comércios e para a realização de queimas de fogos. Muitos municípios paranaenses também possuem legislações próprias, especialmente quanto à proibição de fogos com estampido. Em casos de grandes depósitos e processos de fabricação, o registro junto ao Exército Brasileiro também é exigido.
A policial alerta que a compra de fogos em locais não autorizados representa um grande risco à população. Produtos sem certificação podem apresentar falhas estruturais, explosões prematuras e composição química instável. Além disso, o armazenamento inadequado desses materiais pode provocar incêndios e explosões de grandes proporções.
Fogos Restritos e Proibições para Menores
É crucial ressaltar que os produtos classificados nas Classes C e D são de uso restrito, destinados exclusivamente a profissionais habilitados. A venda desses itens para pessoas físicas e, principalmente, para menores de 18 anos, é estritamente proibida em todo o Paraná. A PCPR orienta a população a adquirir fogos de artifício somente em estabelecimentos licenciados, verificar as leis municipais sobre o uso de fogos com barulho, respeitar as normas de segurança e jamais utilizar produtos sem identificação ou com embalagens danificadas.
O Impacto dos Fogos com Estampido em Grupos Vulneráveis
A PCPR reforça a importância de respeitar as legislações municipais quanto ao uso de fogos com estampido. Esse tipo de produto pirotécnico gera impactos diretos e negativos em grupos mais vulneráveis, como pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), crianças, idosos e animais. Em indivíduos com TEA e hipersensibilidade auditiva, o barulho intenso pode desencadear crises de ansiedade, desorganização sensorial, pânico e sofrimento severo. Para crianças e bebês, o ruído elevado pode causar estresse e distúrbios do sono.
Nos animais, especialmente cães e gatos, o barulho pode provocar medo extremo, levando a tentativas de fuga, acidentes, atropelamentos e desaparecimentos. Há também registros de taquicardia, convulsões e ferimentos decorrentes do pânico. Por essas razões, diversos municípios do Paraná adotaram legislações que proíbem o uso de fogos com estampido, e o descumprimento dessas normas pode resultar em sanções administrativas.
Como Denunciar Irregularidades e Situações de Risco
Denúncias sobre fabricação, estocagem ou venda ilegal de fogos de artifício podem ser feitas de forma anônima pelos telefones 181, do Disque-Denúncia, ou 197, da PCPR. Em situações de risco imediato, a orientação é acionar a Polícia Militar pelo 190 ou o Corpo de Bombeiros pelo 193, garantindo uma resposta rápida e eficaz para proteger a segurança de todos.
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