(Foto: José Fernando Ogura)
Sinal verde: TCE-PR libera retomada do processo de privatização da Celepar
Conselheiro Durval Amaral revogou medida cautelar após Governo do Estado esclarecer dúvidas sobre proteção de dados; publicação do edital deve ser a próxima etapa.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) autorizou, nesta sexta-feira (23), a retomada imediata do processo de desestatização da Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná). A decisão partiu do gabinete do conselheiro Durval Amaral, que aceitou as justificativas técnicas apresentadas pelo Governo do Estado.
O processo estava suspenso por uma medida cautelar devido a dúvidas sobre a segurança jurídica e a proteção de dados dos cidadãos paranaenses.
O que mudou?
Segundo o despacho do conselheiro, as alegações iniciais que travaram a venda “não se sustentam” após a análise da nova documentação enviada pelo Executivo. O Governo defendeu que os estudos são sólidos e que todos os esclarecimentos técnicos foram prestados.
O ponto central da discussão era o sigilo das informações. O Estado garantiu ao TCE que a privatização não transfere a propriedade dos dados.
- O Estado: Continua como Controlador (quem toma as decisões sobre o uso dos dados).
- A Celepar (privada): Atuará apenas como Operadora (quem processa as atividades acessórias, sistemas e aplicativos), sob rígidas regras de compliance.
“Todas as dúvidas foram sanadas e o escopo do projeto segue dentro daquilo que foi desenhado. Recebemos a decisão com satisfação porque, no fim, quem ganha é o cidadão, que terá acesso a serviços digitais mais rápidos, modernos e baratos”, afirmou o secretário de Inovação, Alex Canziani.
Próximos Passos
Com a liberação da Corte de Contas, os estudos e o cronograma voltam a rodar. A próxima fase prevista é a publicação do edital de leilão.
A venda da companhia é amparada pela Lei 22.188/2024, aprovada pela Assembleia Legislativa. O argumento do Palácio Iguaçu é que, ao deixar de ser estatal, a Celepar se livra de amarras burocráticas, ganhando agilidade para competir no mercado de tecnologia, enquanto o governo ganha liberdade para contratar soluções mais eficientes.
Com informações de Agência de Notícias do Governo do Paraná
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