(Foto: Valdir Amaral/Alep)
Assembleia inicia análise do Confia Paraná, programa que promete desburocratizar o sistema tributário estadual
Proposta do Poder Executivo busca reduzir a burocracia tributária estadual e fomentar a cooperação entre fisco e contribuintes; outros projetos também foram analisados pela comissão.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná iniciou nesta terça-feira (6) a análise do projeto de lei 263/2025, de autoria do Poder Executivo, que propõe a criação do Programa de Conformidade Fiscal Cooperativa do Estado do Paraná – Confia Paraná. A iniciativa tem como foco central a construção de um ambiente cooperativo entre a administração tributária e os contribuintes do ICMS.
Segundo o governo estadual, o programa visa diminuir a burocracia tributária, valorizar boas práticas fiscais e reconhecer os agentes econômicos como peças fundamentais para o desenvolvimento do Paraná. Além disso, pretende reduzir disputas administrativas e judiciais, preservar atividades produtivas e promover segurança jurídica e orientação fiscal aos contribuintes.
A proposta também busca modernizar a relação entre Estado e empresas, promovendo maior arrecadação voluntária, redução do contencioso e um ambiente de negócios mais favorável. O projeto recebeu pedido de vista da deputada Ana Júlia (PT).
Segurança pública com atuação de militares estaduais nos municípios
Durante a sessão, Ana Júlia e o deputado Arilson Chiorato (PT) também pediram vista ao projeto de lei 313/2023, que altera a lei n° 19.130/2017. A proposta permite que militares estaduais atuem em atividades municipais delegadas por meio de convênios entre o Estado e os municípios, mediante o pagamento de diárias. O objetivo é reforçar o policiamento ostensivo-preventivo nas cidades conveniadas, contribuindo para a segurança pública.
Reforma no processo fiscal é aprovada
Foi aprovado ainda o projeto de lei 260/2025, que modifica a lei nº 18.877/2016 sobre o processo administrativo fiscal e o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais (CCRF). A medida busca modernizar e agilizar os trâmites desses processos, com foco na eficiência, simplificação de procedimentos e alinhamento ao Código Tributário Nacional (CTN).
Datas comemorativas e homenagens
A CCJ também aprovou diversos projetos relacionados a datas comemorativas e homenagens:
- PL 307/2024, de autoria do deputado Cobra Repórter (PSD), que institui o Dia dos Heróis Paranaenses, em 31 de março, e cria o Livro Memorial Oficial dos Heróis do Paraná.
- PL 66/2025, que institui o Abril Verde e Amarelo, dedicado à valorização da propriedade privada.
- PL 741/2024, que concede o título de Cidadão Honorário ao desembargador Anderson Ricardo Fogaça.
- PL 30/2024, que institui o Dia Estadual da Conscientização sobre a Adrenoleucodistrofia, celebrado em 7 de maio.
- PL 317/2022, que inclui a tradicional Festa Junina de Ibiporã no calendário oficial de eventos turísticos do estado.
Alterações no Regimento Interno da Assembleia
Foi aprovado, com votos contrários de Ana Júlia (PT) e Luiz Fernando Guerra (União), o projeto de resolução 4/2025, que propõe mudanças no Regimento Interno da Assembleia Legislativa. As alterações visam tornar mais clara e eficiente a tramitação de pareceres nas comissões, limitando os tempos de fala dos relatores e oradores e eliminando a possibilidade de pedido de vista quando houver voto em separado. A proposta pretende dar mais celeridade e previsibilidade ao processo legislativo.
Novas entidades com título de utilidade pública
Encerrando a sessão, a CCJ aprovou o reconhecimento de utilidade pública a quatro instituições:
- Instituto Futuro de Excelência (Curitiba) – PL 4/2025
- Instituto O Pai Me Adotou (Matinhos) – PL 84/2025
- Instituto Grupo Solidário (Curitiba) – PL 207/2025
- Associação Obras Sociais Projeto Mãos à Horta (Tibagi) – PL 173/2025
