(Foto: Orlando Kissner)
Desestatização da Celepar e fim da escala 6×1 pautam a agenda econômica da Assembleia Legislativa
A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) inicia a semana com uma agenda decisiva para o mercado, o setor produtivo e o ambiente de negócios do estado.
Entre os dias 9 e 13 de março, os parlamentares definem o avanço nas regras de privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) e promovem debates estruturais sobre a redução da jornada de trabalho e o fomento ao comércio.
O futuro da Celepar: governança e segurança de dados
O item de maior impacto econômico na pauta das sessões plenárias de segunda-feira (9) é o projeto de lei 163/2026, de autoria do Poder Executivo. O texto altera a Lei nº 22.188/2024, responsável por autorizar a desestatização da estatal de tecnologia paranaense.
A nova proposta foca estritamente na governança corporativa e no controle da informação pós-privatização. Para o mercado de tecnologia e para a administração pública, os pontos de atenção aprovados no projeto são:
- Ampliação do Conselho: O Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação ganha mais atribuições de fiscalização.
- Controle estatal: O Governo do Estado manterá controle absoluto sobre sistemas e bases de dados considerados sensíveis.
- Adequação à LGPD: O tratamento de dados pessoais ligados à segurança pública passará por escrutínio rigoroso, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018).
Debates trabalhistas: a escala 6×1 em pauta
Na terça-feira (10), a partir das 9 horas, o Plenário se volta para uma das pautas trabalhistas com maior tração no país atualmente: o fim da escala de trabalho 6×1 e a consequente redução da jornada semanal.
Impactos no setor produtivo e na saúde do trabalhador
A audiência pública, encabeçada pela Bancada de Oposição (PT e PDT), reunirá centrais sindicais, especialistas do mercado de trabalho e movimentos sociais.
O objetivo central em termos econômicos é colocar na balança a produtividade das empresas paranaenses e o custo do esgotamento profissional. O debate busca alternativas de jornada que possibilitem o equilíbrio entre a rentabilidade corporativa, a convivência familiar e os cuidados com a saúde mental da população ativa.
Interiorização, compras governamentais e comércio
A agenda parlamentar também foca diretamente na capacitação de negócios no interior do estado, utilizando a estrutura do programa Assembleia Itinerante, que desembarca na Expo Paranavaí entre quarta-feira (11) e sexta-feira (13).
A Escola do Legislativo oferecerá soluções práticas para o setor privado regional através de palestras com os seguintes focos:
- Licitações: Orientações sobre como o pequeno e médio empresário pode vender produtos e serviços para o poder público.
- Conexão digital: Novas técnicas de comunicação e estratégias de inovação mercadológica em ambientes digitais.
Homenagem ao associativismo
Na terça-feira (10), às 18 horas, o setor do comércio recebe reconhecimento oficial. A Alep entregará o Título de Cidadão Honorário do Paraná a Antonio Gilberto Deggerone, ex-presidente da Associação Comercial do Paraná (ACP). A homenagem valida os esforços do executivo na articulação de demandas essenciais do setor produtivo junto ao governo do estado.
Resumo da Agenda Legislativa (9 a 13 de março)
Para facilitar o acompanhamento pelo setor empresarial, os principais compromissos são:
Sexta (13), 18h: Solenidade “Mulheres no Front”, homenageando lideranças sociais e sindicais.
Segunda (9), 10h: Audiência sobre Saúde Renal (foco em políticas públicas).
Segunda (9), 14h30: Votação da desestatização da Celepar (Sessões ordinária e extraordinária).
Terça (10), 09h: Audiência pública sobre o fim da escala 6×1.
Terça (10), 18h: Título de Cidadão Honorário ao ex-presidente da ACP.
Com informações de Agência de Notícias da Assembleia Legislativa do Paraná
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