(Foto: Valdir Amaral)
Frente Parlamentar reage à “higienização social” e convoca audiência pública para barrar internação involuntária em Curitiba
Deputados, vereadores e movimentos sociais apontam inconstitucionalidade na portaria da Prefeitura que facilita o recolhimento de pessoas em situação de rua; grupo quer criar observatório para fiscalizar medidas.
A decisão da Prefeitura de Curitiba de autorizar a internação involuntária de pessoas em situação de rua gerou uma reação imediata na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Nesta segunda-feira (19), a Frente Parlamentar da População em Situação de Rua, coordenada pelo deputado Renato Freitas (PT), anunciou a convocação de uma audiência pública para debater e tentar frear os efeitos da Portaria Conjunta nº 2.
A medida municipal, em vigor desde dezembro de 2025, estabelece critérios para o recolhimento de pessoas com transtornos mentais, associados ou não ao uso de álcool e drogas, mesmo contra a vontade delas. Para os parlamentares e especialistas reunidos no Plenarinho da Alep, a portaria flerta com o higienismo social e viola direitos fundamentais.
“Atestado de Fracasso”
O deputado Renato Freitas foi enfático ao classificar a medida como uma tentativa de criminalização da pobreza. Segundo ele, o município tenta resolver uma questão social complexa com uma tutela radical.
“A população em situação de rua está sendo vista de forma estereotipada, como se todas fossem dependentes químicos e absolutamente incapazes. Promover um tratamento contra a vontade de alguém é um atestado antecipado de fracasso. Na história do Brasil, todas as vezes que internaram pessoas à força, o resultado foi catastrófico”, afirmou Freitas.
O parlamentar defende que a internação forçada deve ser uma medida excepcionalíssima, restrita a casos de risco iminente de morte, e não uma política de gestão urbana.
Críticas ao “Higienismo” no Centro
A vereadora Giorgia Prates (PT), que acompanha a situação no centro da capital, alertou que a portaria não pode ser vista isoladamente. Para ela, a medida faz parte de um processo de esvaziamento e especulação imobiliária da região central, onde a presença da população de rua é vista como um “incômodo”.
“A política que vem é totalmente desumanizada. A gente pensa a internação involuntária como um processo higienista, que não prioriza a política pública que poderia evitar que pessoas estivessem nessa situação”, criticou a vereadora.
O “Dia Seguinte”: A Preocupação do MPPR
O Ministério Público do Paraná (MPPR) também participou do debate. O promotor de Justiça Angelo Mazzucchi Santana Ferreira, da Promotoria de Saúde Pública, levantou um ponto crucial: o pós-internação.
Segundo o promotor, o internamento involuntário já existe na lei, mas a preocupação é com a falta de estrutura para quando o paciente recebe alta.
“Esses pacientes precisam de um monitoramento social mais intenso, de um local para habitar. Vamos ver qual é a proposta que o município tem efetivamente para o pós-internação. Isso é o mais importante”, pontuou Mazzucchi.
Contra-ataque: O que a Frente vai fazer
Além da audiência pública (ainda sem data definida), a reunião definiu uma bateria de ações para confrontar a portaria de Curitiba:
- Projeto de Lei: A Frente apresentará um projeto para vedar o uso da internação como ferramenta de política urbana ou penal.
- Observatório Estadual: Criação de um órgão para monitorar quantas pessoas são internadas, o tempo de duração e o destino delas após a alta.
- Fiscalização: Vistorias surpresas em locais de internamento e comunidades terapêuticas.
- Cobrança de Dados: Ofícios serão enviados à Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) e à Prefeitura exigindo dados sobre vagas, filas de espera e a qualificação das equipes de abordagem.
Com informações de Agência de Notícias da Assembleia Legislativa do Paraná
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