(Foto: Roberto Dziura Jr)
Governo corre na Assembleia para destravar privatização da Celepar após bloqueio do STF
Projeto de lei tramita em regime de urgência no Legislativo paranaense para tentar reverter a suspensão determinada pelo ministro Flávio Dino.
O embate entre o Governo do Paraná e o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a venda da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) ganhou um novo capítulo nesta segunda-feira (2).
Após a Justiça barrar temporariamente o processo de desestatização, o governo estadual enviou um novo projeto de lei à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) em regime de urgência. O objetivo é ajustar as regras de proteção de dados e tentar convencer o tribunal a liberar o leilão.
O que motivou a suspensão no STF
A movimentação rápida do governo estadual ocorre como resposta a uma decisão do ministro Flávio Dino, do STF. Em fevereiro, ele concedeu uma liminar que suspendeu a eficácia da lei que autorizava a venda da estatal. Na mesma canetada, o ministro paralisou o leilão da companhia, que estava marcado para o dia 17 de março na B3, a bolsa de valores de São Paulo.
A decisão judicial atendeu a uma ação apresentada pelos partidos PT e PSOL. Flávio Dino apontou insegurança jurídica e exigiu que o Estado crie barreiras mais sólidas para proteger as informações dos cidadãos paranaenses.
“O Estado do Paraná deve elaborar, antes que evolua a desestatização da CELEPAR, um ‘relatório de impacto à proteção de dados pessoais’ específico para a transição societária”.
A determinação judicial também exige que esse relatório seja enviado à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para análise e sugestão de boas práticas.
A manobra do governo na Assembleia Legislativa
Para não perder o cronograma de venda, o governador Ratinho Junior assinou nesta segunda-feira (2) a Mensagem nº 7/2026, protocolando o Projeto de Lei nº 163/2026 na Alep.
A proposta tramita em regime de urgência e sugere alterações diretas na lei original (aprovada em 2024), que havia autorizado a privatização. O argumento do Executivo é que a atualização atende às exigências do Supremo Tribunal Federal, fortalecendo a segurança jurídica para evitar o cancelamento definitivo do negócio.
O que muda no novo projeto de lei
O coração das mudanças no novo texto está no fortalecimento do Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação. O projeto amplia os poderes deste órgão público, permitindo que ele supervisione de perto quem for o futuro comprador da empresa de tecnologia.
Se aprovado, o Conselho terá as seguintes atribuições:
- Supervisão contínua: Atuação direta no controle do tratamento de dados antes, durante e depois da venda da estatal.
- Cobrança técnica: Poder para requisitar relatórios técnicos detalhados da futura operadora.
- Ação imediata: Autoridade para determinar medidas corretivas urgentes em caso de falhas.
- Conexão federal: Autonomia para acionar a ANPD caso encontre irregularidades na gestão privada.
- Preservação do controle: Tentativa de garantir que as bases de informações consideradas estratégicas não fujam do controle do Estado.
O peso estratégico dos dados dos paranaenses
A Celepar, fundada em 1964, é considerada o “cérebro” digital do Governo do Paraná. A empresa é a grande responsável pelo desenvolvimento e pela gestão dos sistemas que fazem o Estado funcionar no dia a dia.
A preocupação de deputados de oposição e de entidades que acionaram a Justiça é o risco real de entregar as informações da população para uma empresa com fins lucrativos. Nesses computadores e servidores, estão guardadas informações extremamente sensíveis dos cidadãos, como:
- Históricos médicos de pacientes da rede pública.
- Informações sobre alunos e professores da educação.
- Registros de infrações de trânsito.
- Pagamentos de impostos e dados de arrecadação fiscal.
Os próximos passos da disputa política e judicial
A liberação da venda da Celepar agora depende de uma verdadeira corrida de obstáculos. Na Assembleia Legislativa, os deputados da base aliada devem tentar aprovar o projeto rapidamente para mostrar ao STF que o Estado criou as salvaguardas exigidas.
Na outra ponta da disputa, o STF ainda dará a palavra final. A suspensão assinada por Flávio Dino é uma liminar provisória e precisará ser votada no plenário do tribunal, com a participação dos demais ministros. Dino já deixou claro que a privatização só voltará a ser debatida pela Justiça após o Estado cumprir todas as medidas de proteção de dados e receber o aval da ANPD.
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