(Foto: Marcello Casal Jr.)
Guerra do IOF: Congresso responde ao STF e defende votação que anulou decreto do Governo
Em manifestação à Corte, Câmara e Senado argumentam que decreto presidencial feriu a Constituição ao criar nova tributação sem lei; conciliação está marcada para terça-feira.
A disputa entre o Congresso Nacional e o Governo Federal sobre o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) ganhou um novo capítulo nesta sexta-feira (11). Em uma manifestação conjunta enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Câmara dos Deputados e o Senado defenderam a legalidade da votação que derrubou o decreto presidencial que previa a alta do imposto.
A ação ocorre em resposta ao ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu tanto o decreto do governo quanto a anulação pelo Congresso, e marcou uma audiência de conciliação para a próxima terça-feira (15).
O Coração da Disputa: O Princípio da Legalidade Tributária
O principal argumento do Congresso, detalhado no documento, é que o governo feriu um princípio fundamental da Constituição: a legalidade tributária. Este princípio determina que nenhum tributo pode ser criado ou ter sua base de cálculo aumentada sem a aprovação de uma lei pelo Legislativo.
Segundo os parlamentares, o decreto do presidente Lula não foi uma simples alteração de alíquota — algo que o Executivo tem permissão para fazer com o IOF —, mas sim a “introdução de nova hipótese de incidência tributária”, o que só poderia ser feito via projeto de lei.
O Impacto Fiscal: Um Desafio de R$ 20 Bilhões para a Fazenda
A batalha jurídica e política tem um pano de fundo de grande impacto para as contas públicas. A equipe econômica do ministro Fernando Haddad contava com a receita extra do IOF para ajudar a cumprir a meta fiscal de 2025, com uma arrecadação estimada em R$ 20,5 bilhões.
Sem essa verba, o governo terá que encontrar outras fontes de receita ou realizar cortes mais profundos em despesas para fechar as contas, o que explica a insistência da Advocacia-Geral da União (AGU) em defender a constitucionalidade do decreto no STF.
Próximos Passos: A Audiência de Conciliação
O próximo capítulo desta “queda de braço” entre os Poderes acontecerá na terça-feira (15), na audiência de conciliação convocada por Alexandre de Moraes. O encontro colocará frente a frente representantes do governo e os presidentes do Congresso, Hugo Motta e Davi Alcolumbre, em uma tentativa de encontrar uma solução negociada para o impasse. A expectativa em Brasília é que a reunião defina o futuro da arrecadação federal e o nível de tensão na relação entre o Planalto e o Parlamento antes do recesso de julho.
