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Mudanças na CNH: exame toxicológico e transferência digital de veículos mais perto de virar lei
Projeto de lei, que aguarda sanção presidencial, estende a exigência do teste para motoristas das categorias “A” e “B”, além de destinar recursos de multas para formação gratuita de condutores de baixa renda e permitir a transferência eletrônica de veículos.
Um novo projeto de lei que aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva trará mudanças significativas para o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Brasil. Entre as principais alterações, destaca-se a obrigatoriedade da realização do exame toxicológico para a primeira habilitação nas categorias “A” (moto) e “B” (carro).
Atualmente, o exame toxicológico é exigido apenas para condutores das categorias C, D e E, tanto na primeira habilitação quanto nas renovações. Com a nova regra, quem for tirar a primeira CNH precisará apresentar um exame toxicológico negativo, que deverá ser feito em clínicas credenciadas pelo órgão de trânsito. A análise retrospectiva mínima do teste será de 90 dias.
O projeto também prevê que as clínicas médicas já cadastradas para realizar exames de aptidão física e mental poderão fazer a coleta do material para o exame toxicológico, que será analisado por um laboratório credenciado.
O exame é capaz de detectar uma série de substâncias, incluindo anfetaminas (anfetamina, metanfetamina, MDA, MDMA, anfepramona, femproporex), mandizol, canabinoides (Carboxy THC) e opiáceos (cocaína, benzoilecgonina, cocaetileno, norcocaína, opiáceos, morfina, codeína e heroína). A validade do exame toxicológico será de 90 dias a partir da data da coleta da amostra.
Formação gratuita e transferência digital de veículos
De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o projeto aprovado também tem um importante viés social: ele prevê a destinação de parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para garantir a gratuidade da formação de condutores de baixa renda. Serão beneficiadas as pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), e o custeio abrangerá taxas e demais despesas relativas ao processo de formação e ao documento de habilitação. Atualmente, a legislação de trânsito determina que os recursos de multas sejam aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
Outra inovação trazida pelo projeto é a permissão para a realização da transferência de veículos em plataforma eletrônica. O contrato de compra e venda poderá ser referendado por assinaturas digitais qualificadas ou avançadas, podendo ocorrer tanto nas plataformas dos Detrans quanto da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). No caso da plataforma da Senatran, o processo terá validade em todo o território nacional e deverá ser aceito pelos Detrans. A assinatura eletrônica avançada dos contratos deverá ser feita por meio de plataforma de assinatura homologada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
