(Foto: Roberto Dziura Jr)
Oposição aponta falhas em projeto de naming rights na Alep e vota contra proposta do governo
Bancada votou contra proposta do Executivo que permite nome comercial e publicidade em espaços estaduais, criticando falta de clareza, fragilidade jurídica e risco ao patrimônio coletivo.
A Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) manifestou forte discordância e votou contra o projeto de lei complementar 3/2025, enviado pelo Governo do Estado. A proposta institui a Política Estadual de Aproveitamento Socioeconômico de Bens Públicos, abrindo caminho para a cessão de espaços estaduais para ações publicitárias, adoção por empresas e a utilização de nomes comerciais (naming rights) em patrimônios do Estado.
Apesar da oposição, o texto foi aprovado em primeiro turno na sessão da última terça-feira (13) por 40 votos a favor e sete contrários, estes últimos provenientes integralmente da Bancada de Oposição.
Críticas a Indefinições e Fragilidades
O Líder da Oposição, deputado Arilson Chiorato (PT), expressou as principais ressalvas ao projeto. Segundo ele, a proposta apresenta fragilidades jurídicas significativas e chegou ao Legislativo sem um debate aprofundado e adequado com a sociedade e os parlamentares. “Somos contrários porque o projeto não delimita tecnicamente o que pode ou não ser permitido.
Falta clareza e critérios”, afirmou o deputado. Ele classificou o texto como genérico, o que, em sua visão, “abre margem para distorções no uso de espaços públicos” e trata bens públicos “como mercadoria, ignorando sua função social”.
Emendas Propostas Para Melhorar o Texto
Com o objetivo de aprimorar o texto e mitigar os riscos percebidos, a Bancada de Oposição apresentou três emendas ao projeto. A primeira visa assegurar que os deputados mantenham o direito de propor nomes para espaços públicos estaduais, conforme já previsto na legislação atual.
A segunda emenda busca ampliar a representatividade da sociedade civil no Conselho Curador que será responsável por fiscalizar e gerir essa política, sugerindo a inclusão de representantes dos setores da cultura, das cidades e do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
A terceira emenda propõe regras mais claras para a aplicação de naming rights em bens públicos, estabelecendo limites de tempo para a concessão, a obrigação de manter o nome original do local de forma visível e a exigência de contrapartidas por parte das empresas que sejam justas e proporcionais ao valor do espaço utilizado.
Alerta para a proteção do patrimônio público
A Oposição na Alep também levantou um alerta sobre a ausência de salvaguardas no projeto que protejam espaços de grande valor social e cultural, como escolas, hospitais e áreas culturais. “Estamos falando do risco de entregar símbolos coletivos ao marketing privado, sem regulamentação definida.
É preciso ter responsabilidade com o patrimônio público”, completou Arilson Chiorato, destacando a preocupação com a descaracterização ou uso indevido desses bens. As emendas apresentadas pela Bancada visam justamente corrigir essas falhas e garantir mecanismos eficazes de controle, transparência e proteção do interesse público.
Tramitação segue na CCJ
Devido à inclusão das três emendas propostas pela Bancada de Oposição durante a sessão antecipada da última quarta-feira (14), o projeto de lei complementar 3/2025 retornará agora para nova análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alep.
A Bancada de Oposição reforçou que seguirá acompanhando de perto a tramitação da proposta e continuará defendendo a necessidade de que qualquer modelo de aproveitamento socioeconômico de bens públicos seja amplamente debatido com a sociedade paranaense antes de sua aprovação final.
Com informações de Agência de Notícias da Assembleia Legislativa do Paraná
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