(Foto: José Fernando Ogura)
Pacote na Alep: Governo busca US$ 186 milhões para segurança hídrica e adere a consórcio de saú
Projetos enviados nesta segunda (9) visam blindar o Paraná contra crises climáticas com apoio do Banco Mundial e reduzir custos de medicamentos no SUS através de compras centralizadas.
O governador Carlos Massa Ratinho Junior encaminhou, nesta segunda-feira (09), dois projetos de lei estratégicos para a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). As propostas miram o futuro da infraestrutura ambiental e a eficiência nos gastos com saúde pública.
O pacote legislativo solicita autorização para contrair um empréstimo internacional milionário focado na gestão da água e formaliza a entrada do Estado em um consórcio para compra de remédios.
R$ 1,6 bilhão para garantir água no campo e na cidade
O primeiro projeto pede aval dos deputados para uma operação de crédito de até US$ 186 milhões junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird).
O objetivo é financiar o Programa de Segurança Hídrica do Paraná (PSH). Somando a contrapartida do Estado (US$ 77 milhões), o investimento total chegará a US$ 263 milhões — o equivalente a cerca de R$ 1,6 bilhão.
Em um contexto de mudanças climáticas, o programa visa aumentar a resiliência do estado contra eventos extremos, como secas severas e enchentes. Os recursos serão geridos de forma multissetorial (envolvendo IAT, Sanepar, IDR-Paraná e diversas secretarias) para:
- Aumentar a disponibilidade de água para consumo humano e expansão agrícola;
- Conservar solos e mananciais;
- Modernizar redes de monitoramento hidrológico;
- Universalizar o saneamento básico em áreas rurais.
Adesão ao ‘superconsórcio’ de medicamentos
A segunda proposta visa a otimização do dinheiro público. O projeto ratifica a entrada oficial do Governo do Estado no Consórcio Intergestores Paraná Saúde (CIPS). Atualmente, o grupo já reúne 398 municípios paranaenses para compras conjuntas.
A ideia é simples: ao centralizar a aquisição de medicamentos e insumos para o SUS, o Estado ganha “poder de barganha”. Compras em maior escala resultam em preços menores e entregas mais rápidas.
“Com compras centralizadas e em grande escala, conseguimos não apenas reduzir custos, mas garantir que o medicamento chegue com mais rapidez e eficiência à ponta”, defendeu o secretário de Estado da Saúde, Beto Preto.
O governo garante que a medida não gera aumento de impostos ou novos gastos, pois utiliza a estrutura administrativa já existente do consórcio, que passará a funcionar como uma entidade oficial do Estado, com autonomia e fiscalização pública.
Entenda: O que é um Projeto de Lei e como funciona a tramitação na Alep
Você frequentemente lê que “o governador enviou um projeto”. Mas o que acontece depois que o documento chega na Assembleia?
1. O que é um Projeto de Lei (PL)? É uma proposta de norma que, se aprovada, torna-se uma regra obrigatória (lei) para todos no estado. O projeto pode ser proposto pelo Governador (Poder Executivo), pelos Deputados (Legislativo), pelo Tribunal de Justiça ou, em casos específicos, até por iniciativa popular.
2. A porta de entrada Quando o projeto chega à Alep, ele é lido em plenário e ganha um número de protocolo. A partir daí, começa sua jornada pelas comissões.
3. O filtro da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) Esta é a etapa mais importante. Antes de discutir se a ideia é boa ou ruim, a CCJ analisa se ela é legal. Os deputados verificam se a proposta não fere a Constituição. Se for rejeitada aqui, o projeto geralmente é arquivado.
4. Comissões Temáticas Se passar pela CCJ, o projeto vai para grupos especializados. No caso dos projetos acima, por exemplo:
- O empréstimo de água passará pela Comissão de Finanças (para ver se o Estado pode pagar a dívida) e de Ecologia/Meio Ambiente.
- O consórcio de saúde passará pela Comissão de Saúde Pública.
5. Votação em Plenário
Após os pareceres das comissões, o projeto vai a voto de todos os 54 deputados. No Paraná, a votação ocorre em dois turnos (duas sessões diferentes) para garantir o debate.
6. Sanção ou Veto Se aprovado pelos deputados, o texto volta para o Governador. Ele pode sancionar (assinar e transformar em lei) ou vetar (recusar total ou parcialmente). Se ele vetar, a Alep pode derrubar o veto e promulgar a lei mesmo assim.
Com informações de Agência de Notícias do Governo do Paraná
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