(Foto: Marcelo Casal Jr)

PGR defende validade da ‘pejotização’ e quer tirar competência da Justiça do Trabalho em parecer ao STF

Para o procurador-geral Paulo Gonet, contratos entre empresas e prestadores de serviço devem ser julgados pela Justiça Comum; MPT reage e classifica prática como “fraude para mascarar emprego”.

O debate sobre a modernização das leis trabalhistas versus a precarização do emprego ganhou um novo capítulo decisivo nesta semana. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (4) um parecer favorável à chamada “pejotização” — a contratação de trabalhadores como Pessoas Jurídicas (PJ) em vez de CLT.

No documento, Gonet defende não apenas a constitucionalidade dessas formas alternativas de contratação, mas também que a competência para julgar a validade desses contratos é da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho.

Atualmente, trabalhadores contratados como PJ que se sentem lesados recorrem aos tribunais trabalhistas para pedir o reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento de direitos como férias, 13º salário e FGTS. Para o PGR, no entanto, essa lógica deve mudar: a Justiça do Trabalho só deveria ser acionada caso a Justiça Comum anulasse o contrato civil por vício de vontade.

“O parecer é pelo reconhecimento da constitucionalidade da contratação por formas alternativas distintas da tradicional relação de emprego, bem como da competência da Justiça comum para decidir sobre a existência, a validade e a eficácia de contratos civis/comerciais”, afirmou Gonet.

O Contexto no Supremo

A manifestação da PGR ocorre no âmbito de um processo que definirá a legalidade da pejotização em repercussão geral. Em abril de 2025, o ministro Gilmar Mendes suspendeu todas as ações sobre o tema no país, travando milhares de processos até que a Corte tome uma decisão final.

O STF tem, reiteradamente, derrubado decisões da Justiça do Trabalho que reconheciam vínculo de emprego em contratos de PJ, argumentando que a terceirização da atividade-fim é legal desde a Reforma Trabalhista de 2017 e que é preciso respeitar a liberdade econômica dos contratos.

Ministério Público do Trabalho vê Fraude

A posição de Gonet vai na contramão do entendimento do Ministério Público do Trabalho (MPT). Para o procurador Renan Kalil, titular da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho, a pejotização, na maioria dos casos, é um mecanismo para burlar a lei.

“Ela ocorre quando alguém precisa de um trabalhador com subordinação, horário e salário fixo, mas opta por contratar como pessoa jurídica para mascarar a relação de emprego e não pagar direitos”, explica Kalil.

Segundo o MPT, entre 2020 e março de 2025, foram ajuizadas 1,21 milhão de reclamações trabalhistas sobre o assunto. Para o órgão, uma contratação PJ legítima exige autonomia e capacidade econômica da empresa contratada, o que raramente ocorre quando um funcionário é obrigado a abrir uma empresa apenas para ser admitido.

Insegurança Jurídica e Rombo Fiscal

Especialistas se dividem sobre os efeitos de uma eventual liberação total da pejotização pelo STF.

Empresas: Advogados patronais, como Maurício Pepe, defendem que a medida trará segurança jurídica e previsibilidade, reduzindo o risco de interpretações divergentes e custos operacionais.
Trabalhadores: Acadêmicos, como o professor Rodrigo Carelli (UFRJ), alertam que o STF está confundindo terceirização com fraude, dando um “salvo-conduto” para o descumprimento de normas trabalhistas.

Além da perda de direitos individuais, há o impacto nos cofres públicos. Um estudo do economista Nelson Marconi (FGV) estima que, se a pejotização avançar sobre metade da força de trabalho formal, a União pode deixar de arrecadar mais de R$ 300 bilhões em impostos e contribuições previdenciárias nos próximos anos, criando uma bomba relógio fiscal e previdenciária.

A data para o julgamento final no plenário do STF ainda não foi definida.

Alfredo R. Martins Jr.

Alfredo R. Martins Jr. é jornalista e a voz principal do Jornal O Paranaense. Formado em Comunicação Social com especializações em Marketing e Gestão de Comunicação, possui mais de 17 anos de experiência na análise do cenário paranaense. Sua missão é traduzir a complexidade da política, economia e cultura do estado em informação clara, acessível e relevante para o leitor.

Últimos posts por Alfredo R. Martins Jr. (exibir todos)