(Foto: Joedson Alves)
Tesourada nos supersalários: Lula sanciona reajuste do Legislativo, mas veta ‘penduricalhos’ que furavam o teto
Presidente barrou a venda de folgas sem cobrança de imposto de renda e o reajuste escalonado até 2029; aumento de 9% para 2026 foi mantido e publicado no Diário Oficial.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou as leis que reajustam os salários e reestruturam as carreiras dos servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU).
No entanto, a caneta presidencial vetou os trechos mais polêmicos do texto: os chamados “penduricalhos” que permitiam aos funcionários receberem acima do teto constitucional do serviço público, fixado atualmente em R$ 46.366,19.
As sanções e os vetos foram publicados na edição de quarta-feira (18) do Diário Oficial da União (DOU).
O que foi vetado pelo presidente?
O principal alvo dos vetos foi a tentativa do Congresso de criar manobras legais para turbinar os contracheques sem esbarrar no limite constitucional. Foram barrados:
- Venda de folgas (Licença Compensatória): O projeto previa que servidores ganhassem uma folga a cada três dias trabalhados em atividades extras (como sessões noturnas). Essas folgas poderiam ser convertidas em dinheiro vivo, pago como “indenização”, isento de Imposto de Renda e livre do abate teto.
- Aumentos futuros (2027 a 2029): Lula vetou o escalonamento dos reajustes para os próximos três anos. A justificativa do Palácio do Planalto é técnica: a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proíbe a criação de despesas obrigatórias no fim de um mandato que não possam ser integralmente pagas dentro dele.
- Pagamentos retroativos: Trechos que autorizavam o pagamento com data retroativa de despesas continuadas também caíram, por afronta à Constituição.
- Cálculo de aposentadorias: Regras que previam um formato de cálculo semestral para aposentadorias e pensões foram barradas por incompatibilidade com a Reforma da Previdência de 2019.
O que foi aprovado?
Apesar dos cortes, a reestruturação da carreira avançou. O governo manteve os seguintes benefícios:
- Reajuste em 2026: Foi garantido o aumento de cerca de 9% para este ano eleitoral.
- Gratificação de Desempenho: Criada para servidores efetivos da Câmara e do Senado, variando de 40% a 100% sobre o maior vencimento básico. A regra clara, no entanto, é que essa gratificação está sujeita ao teto constitucional.
- Mudanças no TCU: Ampliação do número de cargos, elevação dos níveis de funções de confiança e a exigência de nível superior para todos eles.
- Segurança Jurídica: Os cargos efetivos das três instituições (Câmara, Senado e TCU) passam a ser reconhecidos formalmente como “carreiras típicas de Estado”.
Guerra de versões nos bastidores
A aprovação do projeto na semana passada gerou um atrito entre o Executivo e o Legislativo. Ministros do Palácio do Planalto negaram publicamente que o governo tivesse participado de qualquer acordo para aprovar as benesses que furavam o teto.
A declaração irritou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Ele rebateu a versão oficial, afirmando que o líder do governo Lula na Casa, deputado José Guimarães (PT-CE), não apenas esteve presente na reunião que pautou a proposta, como também deu aval para o seu encaminhamento.
Com informações de Agência Brasil
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