(Foto: Juliana Reis)
Proposta em tramitação na Câmara de Curitiba quer organizar a entrega de marmitas, definindo regras para horários, locais e público atendido, com objetivo de garantir segurança e eficiência no apoio social.
A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) está analisando um projeto de lei que pretende regulamentar a distribuição de marmitas na cidade. De autoria do vereador João Bettega (União), a proposta quer organizar a assistência alimentar realizada por ONGs, associações, instituições e empresas, com o objetivo de garantir segurança, controle e apoio adequado às pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Aumento da população em situação de rua preocupa autoridades
De acordo com levantamento do Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População em Situação de Rua, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Curitiba conta hoje com cerca de 4.209 pessoas sem moradia. Os dados, atualizados em abril de 2025, revelam um aumento de 13,47% em relação ao ano anterior, apesar de uma leve queda de 0,88% nos últimos três meses.
Regras propostas para a distribuição de marmitas
O projeto estabelece que apenas organizações previamente autorizadas poderão realizar a distribuição de alimentos. Para isso, é necessário:
- Obter autorização prévia do órgão competente do Executivo.
- Ter um local fixo para atendimento.
- Contar com o apoio da Guarda Municipal durante as ações.
Segundo João Bettega, a intenção é “proporcionar um atendimento adequado às pessoas em situação de vulnerabilidade social e organizar o uso dos espaços públicos”.
Quem poderá receber as marmitas?
A matéria também define o público que poderá ser beneficiado:
- Pessoas em situação de rua cadastradas na Fundação de Ação Social (FAS), com documentação oficial e válida.
- Pessoas de baixa renda, desde que apresentem Cartão Bolsa Família ou documento equivalente.
Locais proibidos e horários fixados para distribuição
Para evitar aglomerações e riscos à segurança pública, o projeto proíbe a entrega de marmitas em um raio de até 200 metros de locais como:
- Praças, bosques e parques.
- Instituições de ensino e terminais de transporte.
- Rodoviária e mercados municipais.
A proposta também estipula horários específicos:
- Dias úteis: das 10h às 14h e das 17h às 20h.
- Finais de semana e feriados: das 9h às 13h e das 16h às 19h.
Penalidades previstas para quem descumprir a lei
Se aprovado, o descumprimento da regulamentação poderá resultar em multa de R$ 5 mil, aplicada de forma solidária a todos os envolvidos na ação irregular. Em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado.
“A imposição da multa visa garantir o cumprimento das normas e assegurar que as ações de apoio ocorram de maneira legal, segura e sustentável”, justifica o vereador.
Situação atual do projeto de lei
Atualmente, a proposta está no gabinete da vereadora Camilla Gonda (PSB), que solicitou vistas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Após a análise na CCJ, a matéria deverá passar pelas demais comissões antes de ser votada em plenário. Se aprovada e sancionada, a nova lei entra em vigor a partir da sua publicação no Diário Oficial de Curitiba.
Agência Notícias da Câmara Municipal de Curitiba
