STF e AGU barram redução de penas para condenados do 8 de janeiro

A inconstitucionalidade da nova lei da dosimetria trava benefícios a réus e mantém cenário de incerteza para condenados paranaenses.

Quem aguardava uma possível flexibilização nas condenações pelos atos de 8 de janeiro de 2023 terá que esperar mais — e talvez não veja esse benefício se concretizar. A possibilidade de redução de penas para os envolvidos, incluindo figuras políticas e civis que participaram das invasões em Brasília, sofreu um duro revés nesta terça-feira (19).

A Advocacia-Geral da União (AGU) se posicionou formalmente contra a recém-promulgada Lei da Dosimetria (nº 15.402/2026), defendendo que ela fere a Constituição Federal e deve ser definitivamente derrubada.

Para o Paraná, estado que registrou um número expressivo de prisões e investigações relacionadas aos ataques às sedes dos Três Poderes, a medida traz implicações diretas. Dezenas de famílias locais acompanham o desenrolar jurídico na esperança de que a nova regra aliviasse a situação penal de parentes detidos ou processados.

Com o freio imposto pelos órgãos centrais de Justiça, a sinalização é clara: não haverá atalhos legais para crimes contra o Estado Democrático de Direito. A decisão garante a manutenção da estabilidade política e assegura o rigor da lei também nos tribunais regionais que lidam com desdobramentos locais do caso

O que diz a AGU sobre o retrocesso institucional

A manifestação da Advocacia-Geral da União foi elaborada a pedido do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Moraes já havia suspendido cautelarmente a validade da lei, aguardando o parecer técnico e a votação definitiva do plenário.

No documento enviado à Corte, o órgão do governo federal é contundente ao avaliar que a manobra legislativa representa um verdadeiro risco às instituições, afirmando que punir brandamente os atos golpistas seria o mesmo que incentivar novas agressões ao país.

“A Lei nº 15.402/2026 padece, ainda, de múltiplas e graves incompatibilidades materiais com a Constituição da República, especialmente porque enquanto o constituinte originário buscou estabelecer travas severas na direção da defesa da democracia, o diploma legal impugnado, em sentido oposto, inclina-se a beneficiar aqueles que tentaram e poderão tentar subvertê-la.”

Entenda o histórico do confronto entre Congresso e STF

A disputa em torno da “dosimetria” — termo jurídico para o cálculo da gravidade e do tempo das penas — não começou agora. O embate revela uma evidente queda de braço entre os poderes da República.

Aprovação legislativa: Parlamentares aprovaram recentemente o projeto criando dispositivos que poderiam suavizar sentenças de condenados por crimes políticos e contra as instituições.

Veto do Executivo: O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente a proposta, considerando que a medida funcionava como uma anistia disfarçada.

Reação do Congresso: Em uma demonstração de força, em abril de 2026, senadores e deputados derrubaram o veto presidencial e promulgaram a lei.

Judicialização imediata: Partidos políticos (PSOL, Rede, PT, PCdoB e PV) e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) protocolaram ações no Supremo para invalidar o texto.

Os próximos passos no Supremo Tribunal Federal

A expectativa agora recai inteiramente sobre os ministros do STF. O plenário deve julgar a constitucionalidade das ações ainda neste mês de maio. O resultado dessa votação irá pacificar se o Legislativo ultrapassou os limites constitucionais ao tentar ditar o peso das penas para crimes contra a própria democracia.

Caso a norma seja declarada inconstitucional, como recomenda a AGU, os processos de centenas de réus civis e políticos — o que inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro, a depender do andamento e desfecho de seus inquéritos — seguirão com a aplicação dura e integral do Código Penal.

O que você precisa saber em resumo

A AGU pediu oficialmente ao STF que mantenha a suspensão da lei que reduziria as penas dos condenados pelas invasões de 8 de janeiro.
Réus e investigados paranaenses continuam sem a perspectiva de flexibilização de suas sentenças enquanto o mérito da questão não for julgado.
O plenário do STF tem previsão de decidir, ainda neste mês de maio, se derruba definitivamente as regras aprovadas pelo Congresso.

Alfredo R. Martins Jr.

Alfredo R. Martins Jr. é jornalista e a voz principal do Jornal O Paranaense. Formado em Comunicação Social com especializações em Marketing e Gestão de Comunicação, possui mais de 17 anos de experiência na análise do cenário paranaense. Sua missão é traduzir a complexidade da política, economia e cultura do estado em informação clara, acessível e relevante para o leitor.

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