(Foto: Canva)
TCE-PR barra licitação de câmeras em Matinhos e exige novo edital
Município tentou usar lei de startups para contratar serviço comum de monitoramento por R$ 1,46 milhão.
A instalação do novo sistema de câmeras de segurança com inteligência artificial nas ruas de Matinhos vai demorar mais do que o previsto. O processo que liberaria R$ 1,46 milhão para o reforço do monitoramento urbano sofreu uma paralisação definitiva. A prefeitura precisou cancelar a licitação original e iniciar a elaboração de um novo edital do zero, mudando totalmente a modalidade de compra.
Essa reviravolta ocorreu após uma intervenção direta do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR). O órgão fiscalizador identificou falhas graves na forma como a administração municipal conduziu o processo. O poder público local escolheu um regime especial voltado para startups, uma manobra que reduz a burocracia, mas limita significativamente a ampla concorrência entre fornecedores tradicionais.
Serviço comum tratado como inovação tecnológica
Para justificar o uso do Marco Legal das Startups, a prefeitura classificou o sistema de videomonitoramento como uma “solução inovadora”. Contudo, uma das empresas concorrentes acionou o tribunal questionando esse enquadramento. A denúncia comprovou que o uso de inteligência artificial em sistemas de câmeras de segurança já é uma tecnologia comum e amplamente disponível no mercado atual, não caracterizando inovação.
O relator do processo no TCE-PR, conselheiro Maurício Requião, acatou os argumentos da denúncia. A análise técnica do tribunal confirmou que não existia incerteza técnica no projeto que justificasse o uso de atalhos legais. Consequentemente, a manobra representou uma tentativa de evitar as exigências mais rígidas da Lei de Licitações, norma padrão para a aquisição de bens e serviços pelo poder público.
Risco à privacidade e falhas no planejamento
Além do problema na modalidade de compra, o projeto original apresentava lacunas na proteção dos direitos dos cidadãos. O edital não detalhava regras de governança de dados e ignorava diretrizes fundamentais da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Isso criava um risco real de exposição indevida da rotina, imagem e privacidade dos moradores e turistas que circulam pelo litoral.
Os auditores também encontraram um planejamento preparatório deficiente. O município falhou em realizar uma pesquisa de mercado consistente para embasar os custos e as exigências técnicas da contratação. Diante deste cenário, o tribunal determinou a anulação completa do certame e emitiu advertências para que futuras compras na área de tecnologia passem por estudos técnicos adequados.
Novos passos para a segurança local
Sem margem para recursos após o trânsito em julgado do processo, a prefeitura acatou a decisão unânime do plenário. O município informou oficialmente ao TCE-PR que anulou o procedimento especial e já prepara os documentos para a nova tentativa de contratação.
O novo processo licitatório precisará cumprir exigências estritas para sair do papel:
- Adoção da modalidade de Pregão Eletrônico para garantir ampla concorrência no mercado.
- Definição clara de parâmetros de desempenho e regras de integração de sistemas.
- Inclusão de protocolos rígidos de segurança da informação e adequação total à LGPD.
Com essa reestruturação, o investimento milionário seguirá o rito convencional de compras públicas. O objetivo final permanece a ampliação da vigilância nas ruas, mas agora sob o escrutínio e a segurança jurídica das regras tradicionais.
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