(Foto: José Cruz)
Regras do MEI mudam com aprovação de teto de R$ 140 mil na Câmara
Regra que segue para o Senado permite contratação de dois funcionários e exige contrapartidas para anistia de débitos
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) o projeto que eleva o teto de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) para até R$ 140 mil e perdoa débitos inscritos na dívida ativa da União até 13 de outubro de 2026. O texto recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários, e a matéria passará agora por análise e votação no Senado.
Na prática, a medida afeta o dia a dia de mais de um milhão de autônomos registrados no Paraná, que ganham fôlego para expandir o caixa sem sair do regime simplificado de impostos. A nova legislação também autoriza a contratação formal de até dois empregados, dobrando o limite atual imposto à categoria.
O ajuste do faturamento ocorrerá de forma escalonada ao longo dos próximos dois anos. O limite de receita bruta saltará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, alcançando a marca de R$ 140 mil em 2028. Esta atualização monetária recompõe parte da defasagem acumulada desde 2018, data da última alteração de valores feita pelo governo federal.
Impacto na geração de empregos e jornada de trabalho
A ampliação do quadro de funcionários atende a uma reivindicação recorrente do setor de pequenos negócios. O tema ganhou tração no Congresso Nacional nas últimas semanas, impulsionado pelas discussões sobre o fim da escala 6×1 e a possível redução da jornada de trabalho.
A permissão para registrar um segundo colaborador exige que a remuneração de ambos seja restrita a um salário mínimo ou ao piso salarial da categoria profissional específica.
O relator do projeto, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), argumentou que a trava de contratação em vigor forçava dispensas contra a vontade do empregador. O modelo anterior impedia a manutenção do ritmo do negócio em cenários de afastamento temporário de um funcionário.
“Queremos aliviar o microempreendedor para que possa retomar suas atividades amplamente no mercado. Aquecer a economia, gerar emprego, beneficiar todos. Se um MEI contrata hoje uma mulher e ela engravida, durante a licença não poderia contratar outro funcionário.”
Regras para a anistia de dívidas tributárias
O projeto estabelece o perdão integral das dívidas dos microempreendedores enviadas para a Dívida Ativa da União até o mês de outubro de 2026. A estimativa da base do governo aponta que a anistia beneficia mais de três milhões de titulares de CNPJ no país que enfrentam execuções fiscais com baixíssima probabilidade de recuperação de crédito. Polos de forte densidade comercial, como Curitiba e Londrina, concentram parcelas expressivas da inadimplência no estado.
A extinção do passivo exige contrapartidas financeiras imediatas do contribuinte. O empreendedor precisa obrigatoriamente manter o recolhimento mensal dos tributos em dia pelos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei complementar. O atraso em qualquer parcela resultará no cancelamento da anistia e na reativação integral da cobrança pelo Ministério da Fazenda.
O beneficiário da anistia também assume a obrigação legal de desistir de ações judiciais que questionem os débitos perante o Estado. O texto aprovado isenta o microempreendedor do pagamento de honorários advocatícios derivados da extinção dos processos nos tribunais.
Ampliação em licitações e revisão do Simples Nacional
As prefeituras e órgãos governamentais do Paraná terão que adaptar seus editais de compras públicas às novas regras de concorrência. O projeto eleva de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite de valor para a realização de licitações destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), firmou compromisso público durante a sessão para colocar em pauta o reajuste das faixas do Simples Nacional ainda este ano. O avanço da pauta busca evitar que as empresas de pequeno porte fiquem em desvantagem com o crescimento dos limites aprovados para os microempreendedores individuais.
Com informações de Agência Brasil
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