(Foto: Joédson Alves)
Nova lei dos games libera incentivo cultural e impulsiona estúdios no Paraná
Decreto presidencial garante acesso a editais de audiovisual e estabelece diretrizes para esportes eletrônicos no país.
O governo federal publicou nesta quinta-feira (15) o decreto de regulamentação do Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos, destravando o acesso de desenvolvedoras a recursos públicos de fomento cultural.
A nova legislação classifica os games como obras audiovisuais interativas, conferindo segurança jurídica ao setor e integrando a produção tecnológica nacional a políticas de educação, saúde e esportes profissionais.
No Paraná, a medida impacta de imediato os polos de inovação de Curitiba e Londrina, que concentram uma parcela expressiva dos estúdios independentes de software. Empresas do setor passam a ter o direito de buscar financiamento pelo Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), com regras de enquadramento técnico que serão definidas nos próximos meses pela Agência Nacional do Cinema (Ancine).
O mercado brasileiro de jogos movimenta até R$ 13 bilhões por ano e atende a um público de 115 milhões de jogadores. O texto sancionado separa definitivamente o desenvolvimento de entretenimento digital das plataformas de apostas esportivas e jogos de azar, uma exigência técnica antiga que afasta o setor produtivo das taxações e bloqueios voltados aos cassinos virtuais.
Acesso a crédito e simplificação de importações
A equiparação dos jogos eletrônicos ao status de produto cultural permite a utilização direta de leis de incentivo antes restritas ao cinema e à televisão. O decreto presidencial também estipula a simplificação dos trâmites alfandegários para a importação de ferramentas, softwares e hardwares essenciais para a programação e design, barateando o custo operacional dos estúdios.
“O Brasil não pode se limitar a ser um grande mercado consumidor de jogos criados em outros países. Temos condições de criar, desenvolver, financiar e exportar nossos produtos, gerando empregos qualificados, renda e inovação.”
O reconhecimento dos esportes eletrônicos como manifestação esportiva competitiva autoriza a integração dos ciberatletas ao Sistema Nacional do Esporte (Sinesp). A mudança legaliza a captação de patrocínios públicos para campeonatos e atletas de alto rendimento, validando a estrutura de ligas independentes.
Educação, saúde e a nova plataforma pública
A coordenação do Ministério da Cultura será responsável por implementar a plataforma GameBrasil, um sistema projetado para catalogar e promover os títulos nacionais.
O ambiente virtual funcionará como um repositório governamental para abrigar projetos financiados com dinheiro público, garantindo a distribuição desses produtos mantendo os direitos de propriedade intelectual das desenvolvedoras.
Instituições estaduais como a SEED e complexos hospitalares públicos poderão receber e aplicar esses jogos gratuitamente em suas rotinas. O Ministério da Saúde ficou encarregado de definir os parâmetros técnicos para o uso terapêutico das plataformas, enquanto o Ministério da Educação (MEC) planeja acionar o Pronatec para ofertar cursos de qualificação para novos programadores.
Os serviços integrados pela plataforma GameBrasil envolvem:
- Catálogo centralizado da produção de estúdios brasileiros.
- Mapeamento de informações sobre acesso e disponibilidade dos títulos.
- Repositório público para jogos desenvolvidos via fomento estatal.
- Distribuição institucional para áreas de pesquisa, ensino e tratamentos de saúde.
Proteção infantojuvenil e expansão de laboratórios
A regulamentação exige que fornecedores e produtoras incorporem parâmetros de desenho universal e acessibilidade em seus softwares. Os mecanismos de segurança devem garantir a proteção e o tratamento adequado de dados pessoais de crianças e adolescentes que acessam as comunidades oficiais dos jogos e partidas online.
Para fomentar o ecossistema de criação, o governo planeja instituir uma rede nacional de espaços de pesquisa e experimentação com adesão voluntária. Universidades, museus, incubadoras e polos apoiados pelo Tecpar em municípios como Maringá e Cascavel poderão compartilhar infraestrutura e trocar conhecimentos técnicos para acelerar o desenvolvimento de projetos regionais.
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Com informações de Agência Brasil
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