(Foto: Valdir Amaral)
Alep define novas taxas de cartórios e regras para venda de tabaco
Parlamentares definem nesta terça-feira (3) pautas de impacto direto no agronegócio, na segurança da mulher e no custo de serviços extrajudiciais
A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) vota nesta terça-feira (3), a partir das 14h30, em Curitiba, um pacote de projetos de lei que autoriza a classificação de folhas de fumo nas fazendas, altera a cobrança de serviços cartorários e amplia a rede de apoio a mulheres vítimas de violência. As discussões ocorrem em duas sessões plenárias consecutivas e reúnem as principais decisões do legislativo estadual da semana.
Para os cidadãos e setores produtivos, a pauta gera efeitos práticos e financeiros. Agricultores poderão atestar a qualidade das safras de tabaco dentro de suas propriedades, cortando custos com transporte antes da venda, enquanto a população que registra imóveis ou emite certidões passa a lidar com um novo formato de cálculo de taxas estipulado pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). Além disso, filhos de mulheres agredidas ganham o direito à prioridade absoluta de matrícula nas escolas estaduais.
Classificação do tabaco na propriedade rural
O projeto de lei 119/2023 atinge diretamente a base do agronegócio paranaense. O texto autoriza que as empresas compradoras realizem a avaliação de qualidade e a pesagem da folha de fumo na própria casa do fumicultor. A mudança resolve uma reclamação antiga do setor, que até então precisava transportar a carga até a indústria, arcando com riscos operacionais e perda de peso do produto antes da precificação final.
Levantamentos da safra 2023/2024 indicam que a cultura do tabaco sustenta 28 mil famílias no estado. Caso o produtor não concorde com a nota de qualidade dada pela empresa compradora, fiscais do IDR-Paraná atuarão como árbitros técnicos para revisar o material. O agricultor tem a garantia legal de desistir da venda caso considere a avaliação financeira desvantajosa.
Atualização nas taxas de cartórios e proteção feminina
As operações extrajudiciais sofrem uma reformulação proposta pelo TJPR. O projeto de lei 1016/2025 substitui a regulação fixada na década de 1970 e impõe a correção anual dos preços de serviços cartoriais com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O texto estipula o uso do maior referencial financeiro possível para calcular taxas de transações imobiliárias, seja ele o preço declarado de venda, o valor tributário da prefeitura ou a base do ITBI.
Na esfera da segurança pública, os deputados avaliam o PL 130/2018, focado em assegurar vagas prioritárias na rede pública de ensino para dependentes de vítimas de violência doméstica, com garantia de sigilo e acompanhamento psicológico. Em complemento, as delegacias estaduais ficam obrigadas a notificar a OAB-PR no prazo máximo de 48 horas sempre que uma advogada sofrer agressão, ou caso o autor da agressão pertença aos quadros da instituição.
Títulos locais e créditos para agricultura e saúde
O plenário analisa a liberação de recursos milionários para o Governo do Estado. A Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (Seab) recebe um aporte de R$ 400 milhões destinado ao Fundo de Equipamento Agropecuário. Já a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) incorpora R$ 1,2 milhão exclusivo para a estruturação tecnológica e compra de equipamentos para a rede de telessaúde.
O desenvolvimento da indústria no interior do estado fundamenta o PL 586/2026, que declara oficialmente Cruzeiro do Oeste como a capital paranaense da luva de boxe. A cidade mantém dez fábricas especializadas que entregam 60 mil luvas por mês ao mercado esportivo, gerando 300 empregos diretos que movimentam a economia local.
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Com informações de Agência de Notícias da Assembleia Legislativa do Paraná
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