(Foto: Divulgação PMC)
Refic 2026: renegociação de dívidas em Cascavel tem até 90% de desconto
Programa de regularização fiscal vai até 18 de dezembro e atende pessoas físicas e jurídicas
A Prefeitura de Cascavel abriu nesta terça-feira (03) o Refic 2026, programa de renegociação fiscal que concede descontos de até 90% em juros e multas de dívidas municipais. Contribuintes pessoas físicas e jurídicas têm o prazo apertado até o dia 18 de dezembro para aderir à iniciativa, sancionada recentemente pelo Executivo local.
A medida tira do vermelho milhares de moradores e empresários que acumularam débitos tributários e não tributários vencidos até o dia 31 de dezembro de 2025. O abatimento expressivo de encargos facilita a regularização do nome e de propriedades, destravando o acesso ao crédito e injetando fôlego financeiro imediato na economia da região Oeste paranaense.
Como funcionam as faixas de desconto
A Secretaria de Finanças dividiu as condições em três modalidades principais para acelerar os pagamentos. Quem possui débitos gerais e escolhe quitar o valor à vista garante 90% de abatimento nos juros e nas multas. Aqueles que preferem dividir o saldo devedor garantem 50% de redução nas mesmas taxas.
“A pessoa que tiver uma multa pecuniária, seja uma multa de meio ambiente ou uma multa sobre alvará, terá o direito de pagar essa multa com 90% de desconto sobre a integralidade do débito“, detalha Jaqueline Lakovic Rodrigues, supervisora de equipe do setor de IPTU.
Dívidas que já passaram por parcelamentos anteriores, mesmo os rescindidos ou em discussão na Justiça, entram no programa. A legislação impõe um teto financeiro para a renúncia de receita do município. Assim que esse limite global for atingido, o sistema trava automaticamente, impedindo novas repactuações com descontos.
Canais de atendimento e documentação
O cidadão resolve a pendência sem sair de casa pelo portal cascavel.atende.net, acessando o painel de serviços com CPF e senha, desde que o carnê do imposto esteja registrado em seu nome. O município também liberou o atendimento via WhatsApp, pelo número (45) 3321-2218.
Moradores sem o carnê no próprio nome precisam buscar o atendimento presencial no paço municipal, das 8h30 às 17h. A regra exige a apresentação de um documento oficial de identificação e o comprovante de vínculo com o imóvel, como escritura ou contrato de compra e venda. Terceiros só fecham o acordo mediante procuração específica.
O descumprimento das regras derruba a negociação. O atraso no pagamento da cota única, a falta de pagamento de três parcelas ao longo do contrato ou a inadimplência de uma única parcela remanescente geram o cancelamento automático do benefício.
Lista de impostos e taxas contempladas
O Refic 2026 engloba a maior parte das cobranças administradas pelo município. A lista de pendências elegíveis inclui:
- IPTU, ITBI e ISS (incluindo construção civil e autos de infração);
- Taxas de Coleta de Lixo, Licença Sanitária e Verificação de Regular Funcionamento;
- Contribuição de Melhoria e Cosip (Iluminação Pública);
- Multas aplicadas pelo Procon;
- Penalidades decorrentes de infrações em licitações e problemas ambientais.
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Com informações de Agência de Notícias da Prefeitura de Cascavel
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