(Foto: Sandro Nascimento)
Assembleia foca em segurança pública, socorro a municípios e saúde em semana encurtada
Com o feriado do Dia do Trabalhador, deputados concentram esforços na votação de repasses às Guardas Municipais, na nova Lei Orgânica da Polícia Civil e na liberação de R$ 10 milhões para Rio Bonito do Iguaçu.
A semana legislativa na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) será curta devido ao feriado de 1º de maio, mas com uma pauta densa voltada à segurança pública, repasses financeiros e debates sobre saúde. A sessão plenária desta segunda-feira (27) já traz dez proposições na Ordem do Dia, exigindo articulação das bancadas para dar celeridade aos projetos do Executivo e do Judiciário.
Segurança Pública como prioridade
O principal destaque do início da semana é a votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei 262/2025. A matéria estabelece um marco de cooperação entre o Governo do Estado e as prefeituras para o fortalecimento das Guardas Municipais, autorizando a transferência de recursos financeiros e a doação de bens móveis para as corporações locais. A proposta tem forte apelo político e é assinada por um bloco suprapartidário de 13 deputados, visando reforçar o patrulhamento de bairros e a segurança escolar.
Ainda na área de segurança, o Plenário analisa em segundo turno o PL 242/2026, de autoria do Poder Executivo. O texto institui a aguardada Lei Orgânica da Polícia Civil do Paraná, modernizando a estrutura da polícia judiciária para adequá-la aos novos princípios constitucionais e operacionais.
O tema também pauta as comissões. Na manhã de segunda-feira, o deputado Evandro Araújo (PSD) comanda uma audiência pública para debater o PL 990/2025, que cria a Política Estadual de Prevenção e Combate à Violência em Competições Esportivas Infantojuvenis, reunindo o Ministério Público e os três Poderes para traçar estratégias de enfrentamento.
Impacto financeiro e socorro a municípios
A pauta econômica ganha relevância com a votação, em segundo turno, do PL 350/2026. O projeto do Governo Estadual autoriza a liberação de R$ 10 milhões do Fundo Estadual para Calamidades Públicas (Fecap) para socorrer Rio Bonito do Iguaçu. A cidade teve 90% de sua infraestrutura danificada por um tornado em novembro do ano passado, e o recurso visa salvar mais de 300 empresas locais da falência.
Também entra na pauta orçamentária o PL 3/2026, enviado pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). A proposta reestrutura a remuneração de servidores do Judiciário, criando gratificações de encargos especiais para oficiais de Justiça e técnicos que atuam em plantões aos finais de semana e feriados.
Debate sobre Cannabis Medicinal
Fora das votações, a articulação política se volta para a saúde pública na terça-feira (28), com o simpósio “Cannabis é Direito – Perspectivas jurídicas entre o crime e o cuidado”. Convocado pelo deputado Goura (PDT), o evento trará ao Plenário a discussão sobre a regulamentação e a judicialização do acesso a fitofármacos no Brasil. O debate tem ligação direta com a execução da Lei Pétala (21.364/2023), que garantiu a distribuição gratuita desses medicamentos pelo SUS no Paraná.
Resumo das Votações: O que está em pauta
Confira os principais projetos de lei que movimentam as sessões plenárias nesta semana:
| Projeto de Lei | Autoria / Turno | Principal Objetivo |
| PL 262/2025 | Vários Deputados (1º turno) | Repasse de recursos do Estado para equipar Guardas Municipais. |
| PL 3/2026 | Tribunal de Justiça (1º turno) | Adequação de remuneração e gratificações para plantonistas do Judiciário. |
| PL 350/2026 | Poder Executivo (2º turno) | Liberação de R$ 10 milhões do Fecap para socorrer empresas em Rio Bonito do Iguaçu. |
| PL 242/2026 | Poder Executivo (2º turno) | Instituição da nova Lei Orgânica da Polícia Civil do Paraná. |
| PL 218/2024 | Ney Leprevost (Redação Final) | Criação da Política Estadual de Prevenção do AVC e apoio às vítimas. |
Nota: Além das pautas legislativas, a Alep realiza ao longo da semana sessões de entrega de Títulos de Cidadão Benemérito e homenagens a juristas, gestores de saúde e trabalhadores da economia solidária.
Com informações de Agência de Notícias da Assembleia Legislativa do Paraná
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