(Foto: Carlos Moura)
CCJ pauta PEC da Segurança que amplia verbas para o Paraná
Proposta prevê repasses obrigatórios a municípios e novas punições para líderes de facções
Cidades do Paraná poderão receber uma injeção direta de recursos federais para o combate à criminalidade nos próximos meses. A mudança depende da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, que entra na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na próxima quarta-feira (2). O texto obriga a União a transferir 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para os estados e municípios.
Na prática, essa medida garante previsibilidade financeira para estruturar as forças de segurança locais, como a Polícia Militar do Paraná e as corporações municipais. A nova divisão do orçamento federal retira a dependência de negociações pontuais e fortalece o policiamento ostensivo nas ruas. O texto estabelece que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal também alimente o caixa da segurança.
Além do reforço financeiro, o projeto mira o topo das organizações criminosas. Os líderes de facções e milícias passarão a cumprir pena obrigatoriamente em unidades de segurança máxima. A legislação veda a progressão de regime para essas lideranças, endurecendo as condições de encarceramento em complexos penitenciários de todo o país.
O que é a PEC da segurança pública
A PEC 18/2025 promove uma reforma constitucional para integrar as ações policiais de todos os entes da federação. O objetivo central é incluir o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) no artigo 144 da Constituição Federal, criando um regime de cooperação federativa obrigatória. O relator da matéria, senador Rogério Carvalho, aponta que o modelo descentralizado atual permitiu que facções se espalhassem a partir de presídios, tornando-se uma ameaça de escala internacional.
Para enfrentar esse cenário, a proposta autoriza medidas estruturais que mudam a rotina da segurança local. Entre os principais pontos da reforma estão:
- Constitucionalização do SUSP com foco em atuação integrada e inteligência.
- Ampliação das atribuições operacionais da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
- Autorização para a criação de polícias municipais.
- Criação do Sistema de Políticas Penais para gerenciar o sistema prisional.
Com a integração e a possibilidade de formalizar polícias municipais, corporações como a Guarda Municipal de Curitiba poderão atuar de forma mais ativa na proteção da população. Os municípios ganham respaldo constitucional para elaborar políticas próprias de segurança e captar recursos do governo federal.
Integração federal e reforço nas fronteiras
O controle de rotas de tráfico exige ações conjuntas que ultrapassam as divisas estaduais. No Paraná, a gestão da segurança lida com desafios complexos em áreas como Foz do Iguaçu e municípios lindeiros ao Lago de Itaipu. O novo pacto federativo proposto pela PEC obriga o compartilhamento de dados de inteligência e operações conjuntas entre forças estaduais e federais, dificultando a logística do crime organizado na fronteira tríplice.
O texto em análise na CCJ autoriza que União, estados e municípios legislem conjuntamente sobre a organização das polícias e do sistema socioeducativo. Esse alinhamento reduz a burocracia para a realização de operações conjuntas e facilita o uso do orçamento em áreas de alta vulnerabilidade social.
Estratégia de aprovação e rejeição de emendas no Senado
O senador Rogério Carvalho publicou seu parecer e decidiu manter integralmente o texto aprovado pela Câmara dos Deputados. O parlamentar rejeitou as quatro emendas sugeridas pelos colegas de comissão. A estratégia visa evitar que o projeto retorne para uma nova análise dos deputados federais, o que atrasaria a implementação das novas regras de segurança.
“Sua alteração nesta fase de tramitação, sem novo debate com os setores impactados, pode gerar insegurança jurídica e desequilíbrio na alocação de recursos“, justificou o relator ao indeferir os pedidos de mudança.
Até o momento, outras 13 sugestões de alteração foram protocoladas no Senado após a divulgação do parecer oficial. Apesar da pressão por ajustes pontuais, a comissão trabalha para votar o texto na próxima semana, abrindo caminho para a promulgação rápida pelo Congresso Nacional e liberação dos fundos para os estados.
Fim da escala 6×1 e taxa das blusinhas entram na pauta do Congresso
O fim da escala de trabalho 6×1 e a suspensão da taxa de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 entram na pauta de votações do Congresso Nacional na próxima semana. Os parlamentares preparam um esforço concentrado entre os dias 31 de agosto e 4 de setembro para analisar essas medidas. As propostas alteram diretamente a dinâmica de contratação do comércio varejista no Paraná e o orçamento das famílias que consomem em plataformas estrangeiras.
A definição dos temas ocorreu após uma reunião no Palácio da Alvorada entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. Os líderes políticos estabeleceram um cronograma de tramitação acelerada para garantir a deliberação dos textos. Além das pautas trabalhistas e de consumo, o acordo inclui projetos sobre segurança pública, mineração e infraestrutura tecnológica.
Como a escala de trabalho e as importações entram no debate
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19 propõe extinguir o modelo que exige seis dias de trabalho para um de descanso. O avanço desse texto exige uma reestruturação nos turnos de atendimento em shoppings, supermercados e redes de serviços em polos comerciais como Curitiba e Londrina. Senadores prometem apresentar os relatórios da matéria antes do início das sessões deliberativas.
Em paralelo, a Medida Provisória 1357/26 trata do fim da chamada “taxa das blusinhas”. O texto suspende o imposto federal de importação para compras de pequeno valor. Parlamentares argumentam que a medida beneficia tanto o consumidor final quanto as indústrias nacionais que utilizam essas plataformas digitais para escoar seus produtos.
Atração de data centers e controle de minerais estratégicos
A pauta econômica do esforço concentrado inclui o Projeto de Lei 278/26, conhecido como Redata. O texto cria um Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter. O governo projeta que a regulação atraia cerca de R$ 500 bilhões em investimentos para o país. Estados com infraestrutura energética robusta, como as redes operadas pela Copel, ganham vantagem competitiva para abrigar essas estruturas de alto consumo elétrico.
Os parlamentares também analisam o PL 2780/24, focado na Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. O Executivo tenta frear a compra desregulada de reservas naturais por empresas estrangeiras. O presidente do Senado confirmou que dará prioridade ao texto do governo, já aprovado na Câmara, em detrimento de propostas semelhantes que tramitavam na Casa.
“Já tem muita gente estrangeira comprando aquilo que ainda nem regulamos. Essa riqueza é do Brasil e temos de garantir que se transforme em uma coisa que faça o povo brasileiro sonhar”
Tramitação acelerada na Câmara e no Senado
As duas casas legislativas dividiram as tarefas para viabilizar a análise de todas as matérias em um curto espaço de tempo. A estratégia evita que os projetos fiquem travados em comissões menores. O cronograma estabelece os seguintes passos para a próxima semana:
- Câmara dos Deputados: designa o presidente da comissão mista responsável pela análise da MP que acaba com a taxa das blusinhas.
- Senado Federal: indica o relator da MP das compras internacionais e libera o texto para plenário.
- Senado Federal: delibera e vota as PECs da escala 6×1 e da Segurança Pública.
- Senado Federal: vota os projetos de lei do Redata e dos minerais críticos.
O presidente do Senado garantiu que encaminhará o texto da isenção das importações para sanção presidencial logo após a votação no plenário.
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Com informações de Agência Brasil
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