(Foto: Bruno Perez)
O Secretário de Políticas Digitais da Presidência da República afirmou que o governo tentará nova aproximação com legisladores nas próximas semanas.
O governo federal planeja tentar uma nova aproximação com o Congresso Nacional nas próximas semanas com o objetivo de trazer de volta à agenda dos legisladores o tema da regulação das plataformas digitais. A informação foi dada pelo Secretário de Políticas Digitais da Presidência da República, João Brant.
Pilares da regulação
Brant detalhou que o governo está finalizando a definição de sua posição de mérito e estratégia para a regulação. Segundo ele, é fundamental equilibrar três aspectos: a responsabilidade civil das plataformas; o dever de prevenção e precaução para evitar a disseminação de conteúdos ilegais e danosos; e a atuação das plataformas na mitigação dos riscos sistêmicos inerentes à sua atividade.
PL das fake news e marco civil
A principal proposta em discussão sobre a regulação das plataformas digitais é o Projeto de Lei 2.630 de 2020, conhecido como PL das Fake News. O texto já foi aprovado no Senado Federal, mas encontra-se em análise na Câmara dos Deputados, onde a falta de acordo impede seu avanço desde o ano passado. Atualmente, a responsabilidade das empresas é regida pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), cujo Artigo 19 estabelece que as plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdo postado por usuários caso descumpram uma ordem judicial de remoção (com exceções para conteúdo sexual não autorizado e violações de direitos autorais).
Riscos sistêmicos e crimes online
O secretário João Brant argumenta que o ambiente digital apresenta uma distorção, pois as plataformas não assumem responsabilidade pelos riscos sistêmicos de sua atividade, que podem afetar direitos fundamentais. O uso das redes sociais para a prática de crimes, especialmente contra crianças e adolescentes, tem sido um ponto central no debate público e reacende a discussão sobre a regulação das grandes empresas de tecnologia (“big techs”).
Cenário político e precedentes
Afonso Albuquerque, coordenador do Centro de Referência para o Ensino do Combate à Desinformação da Universidade Federal Fluminense, concorda que a regulação das redes é fundamental e requer mais do que apenas responsabilizar as plataformas por conteúdos específicos, defendendo princípios de transparência algorítmica. Embora não veja um cenário inicialmente favorável no Congresso, ele sugere que os efeitos das ações do governo de Donald Trump nos Estados Unidos podem influenciar indiretamente, ao destacar a necessidade de países defenderem sua soberania contra a influência de plataformas digitais estrangeiras.
Tanto Albuquerque quanto Brant citam os embates entre Elon Musk e o Supremo Tribunal Federal no Brasil como um precedente positivo, demonstrando que estados nacionais podem testar e afirmar sua autoridade, e que as plataformas devem cumprir as ordens judiciais.
Novos Impulsionadores e Governança Global
João Brant acredita que a proteção de crianças e adolescentes e a alta quantidade de golpes e fraudes no ambiente digital podem aumentar a pressão popular sobre os legisladores pela regulação. Ele aponta que algumas plataformas chegam a ser cúmplices desses golpes ao veicular conteúdo fraudulento mediante pagamento. Afonso Albuquerque vai além, defendendo a criação de mecanismos transnacionais e instituições de governança global para estabelecer e fiscalizar o cumprimento de regras para as plataformas digitais em nível internacional.
Agência Brasil
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