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Projeto de lei visa combater crimes patrimoniais sob encomenda e mercado ilegal de eletrônicos e serviços piratas.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentou ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, uma proposta de projeto de lei que busca endurecer as penas para quem pratica receptação, especialmente de celulares e outros itens roubados. A medida visa atingir aqueles que lucram com produtos de origem criminosa.
Aumento de Pena para Receptação
A proposta prevê um aumento de até 50% na pena para o crime de receptação de celulares, dispositivos eletrônicos, cabos, fios e outros bens furtados ou roubados. O objetivo principal é desestimular a prática de crimes patrimoniais que são frequentemente encomendados por organizações criminosas para alimentar o mercado paralelo de produtos ilícitos.
Criação do Crime de Furto Qualificado
O projeto de lei também propõe a criação do crime de furto qualificado, específico para casos em que o furto é cometido sob encomenda para fins comerciais. Além disso, a proposta equipara a prática de comercialização de serviços como “gatonet” e “TV box” à receptação qualificada. Com essa mudança, furtar com o objetivo de vender, especialmente se a ação fizer parte de um negócio ilegal, passará a ser considerado crime grave, visando desarticular as quadrilhas que atuam nessa modalidade criminosa. A venda de produtos roubados, incluindo serviços ilegais como os mencionados, também será classificada como crime grave.
Abrangência do Crime de Receptação
A proposição detalha que “também incorrerá nesse crime quem adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, tiver em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ofertar, prestar, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, bem relacionado ao aludido serviço”.
Novas Hipóteses de Receptação Qualificada
O texto do projeto de lei estabelece uma nova hipótese de receptação qualificada e uma nova causa de aumento de pena relacionada ao produto do crime. No caso de receptação para atividade comercial ou industrial de aparelhos telefônicos, cabos e outros equipamentos de serviços de telecomunicações, a pena mínima poderá ser elevada de 3 anos de reclusão para 4 anos (aumento de 1/3) ou 4 anos e meio (aumento de 50%); e a pena máxima poderá passar de 8 para 10 anos e 6 meses (aumento de 30%) ou 12 anos (aumento de 50%).
Justificativa do Ministro Lewandowski
Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, a intenção é combater o impacto sistêmico de crimes que envolvem atividades comerciais e industriais, cujos danos se estendem além do patrimônio da vítima, afetando diversos setores da economia. “Essas práticas, assim como os estelionatos e golpes virtuais, não apenas financiam, mas também ampliam o poder das organizações criminosas do Brasil, gerando um prejuízo bilionário para o país”, afirmou o ministro.
Ampliação da Punição para Diversos Bens Roubados
A proposta prevê o aumento da punição para quem compra, vende ou transporta produtos roubados, com maior rigor se os itens forem celulares ou dispositivos que armazenam dados pessoais, cabos e equipamentos de energia e telecomunicações, mercadorias em transporte ou envio postal, medicamentos, combustíveis, fertilizantes, minérios, cigarros, armas ou veículos.
Fim da Brecha para Receptação Familiar
O projeto de lei também busca eliminar uma brecha legal que permite que a compra de um item roubado de um familiar não seja punida. Com a mudança proposta, essa conduta também será criminalizada.
Combate à Pirataria Digital
A pirataria digital é um dos focos do projeto, com a comercialização de “gatonet” ou “TV box” sendo equiparada à receptação qualificada. O objetivo é combater o desvio ilegal de sinais audiovisuais e a concorrência desleal, já que a jurisprudência atual não permite enquadrar essa conduta como furto de energia elétrica, justificando a necessidade de uma tipificação específica.
Impacto Econômico do Mercado Ilegal
Lewandowski ressalta que o mercado ilegal tem desviado recursos da economia, distorcendo a concorrência, prejudicando a estrutura pública e contribuindo para a insegurança. “Isso, inevitavelmente, compromete o futuro do País”, alertou o ministro.
Ações da Anatel contra Produtos Piratas
A utilização de produtos não homologados, como equipamentos de telecomunicação piratas, tem sido alvo de fiscalização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que desde 2023 retirou mais de 1,6 milhão de itens irregulares do mercado, avaliados em R$ 253 milhões.
