(Foto: Isabella Mayer)
Câmara aprova o “SUS do Transporte”: entenda o que muda na sua tarifa
Texto cria subsídios federais inéditos para custear gratuidades e promete aliviar o custo da tarifa para os trabalhadores brasileiros e paranaenses.
O custo das passagens de ônibus e o peso do transporte público no orçamento das famílias brasileiras poderão sofrer um alívio em breve. A aprovação do novo Marco Legal do Transporte Coletivo (PL 3278/21) pela Câmara dos Deputados, ocorrida nesta quarta-feira (13 de maio), promete mudar uma lógica histórica e injusta: a de que o passageiro pagante é o único responsável por sustentar todo o sistema, incluindo as gratuidades.
Na prática, a medida determina que benefícios como a passagem gratuita para idosos — um direito criado por lei federal — passem a ser pagos com recursos da própria União. Atualmente, esses descontos e isenções respondem por cerca de 22% dos custos totais de operação no Brasil.
Ao retirar essa conta das costas do passageiro comum, os gestores públicos ganham fôlego para evitar novos aumentos nas catracas e garantir mais previsibilidade para quem usa o ônibus diariamente para trabalhar ou estudar.
Como a nova lei impacta o Paraná e os municípios
Para o estado do Paraná, especialmente para cidades da Região Metropolitana e capitais com sistemas complexos de mobilidade como Curitiba, a aprovação do projeto é um respiro financeiro crucial. Historicamente, os municípios têm arcado com subsídios milionários dos próprios cofres para evitar que o custo real do sistema seja totalmente repassado à população.
Em Curitiba, por exemplo, a tarifa de R$ 6 é mantida inalterada desde 2023 com forte apoio financeiro local. Com a aprovação da nova lei, que agora segue para sanção presidencial, abre-se caminho para que o governo federal divida permanentemente a conta da mobilidade urbana com as prefeituras e os governos estaduais.
“O Marco Legal é fundamental para o transporte público nas cidades e para a melhoria do serviço para a população. A aprovação é uma vitória dos municípios para que avancemos em pautas importantes, como o apoio federal às gratuidades.” — Eduardo Pimentel, prefeito de Curitiba, que articulou a inclusão do projeto na pauta de urgência junto à Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP).
A consolidação do “SUS do transporte público”
Considerada a maior transformação estrutural do setor desde a criação da Política Nacional de Mobilidade Urbana em 2012, a nova regulação cria uma arquitetura de financiamento que já está sendo apelidada por especialistas de “SUS do transporte público”. Essa nova visão consolida a mobilidade como um direito social essencial, semelhante às áreas de saúde e educação.
Durante décadas, o Brasil negligenciou o financiamento federal contínuo do transporte coletivo. A crise gerada pela pandemia de Covid-19 escancarou a fragilidade de um modelo baseado quase inteiramente na arrecadação das passagens (tarifas de remuneração), que quase levou o sistema nacional ao colapso. O texto aprovado repara isso ao separar de forma clara a “tarifa do usuário” (o valor da passagem na catraca) do “custo real do serviço” (o repasse feito para as empresas manterem a frota rodando).
“Hoje o custo do transporte para a população está principalmente nas mãos dos municípios e estados. O Marco Legal traz a União para essa conta.” — Odir Maia Neto, presidente da Urbanização de Curitiba (Urbs).
De onde virá o dinheiro para subsidiar o sistema?
Para viabilizar os repasses da União, o projeto não se baseia em promessas vazias e estabelece fontes claras de financiamento para garantir a viabilidade da lei. A principal mudança ocorre na arrecadação tributária:
Cide-Combustíveis: O texto estabelece que, no mínimo, 60% de toda a arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre os combustíveis deverá ser destinada, de forma carimbada, ao financiamento do transporte público.
Orçamento federal exclusivo: A partir da sanção, gratuidades criadas pela União precisarão ter uma previsão orçamentária própria em Brasília, blindando as administrações locais de terem que pagar sozinhas por isenções federais.
O que você precisa saber em resumo
- O novo Marco Legal do Transporte foi aprovado pela Câmara e aguarda sanção presidencial, viabilizando o inédito repasse de recursos da União para a mobilidade urbana.
- A responsabilidade de pagar por isenções federais (como a gratuidade de idosos), que hoje consome 22% do custo do sistema e encarece a tarifa, passa a ser do governo federal.
- Pelo menos 60% da arrecadação da Cide-Combustíveis deverá ser enviada pelas instâncias federais para o custeio do transporte público nas cidades, o que ajuda a frear o aumento das passagens.
Com informações de Agência de Notícias da Prefeitura de Curitiba
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