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Pacote fiscal aprovado no Senado muda repasses aos estados e trava gastos em 2027

Pacote fiscal aprovado no Senado muda repasses aos estados e trava gastos em 2027

(Foto: Lula Marques)

Pacote fiscal aprovado no Senado muda repasses aos estados e trava gastos em 2027


Texto mantém corte de benefícios tributários, altera regras do arcabouço fiscal e firma acordo sobre a Lei Kandir

O Senado Federal aprovou no fim da tarde desta quarta-feira (18), em Brasília, o Projeto de Lei Complementar (PLP 299/2026), que estabelece o pacote de ajuste fiscal do governo federal. Os senadores rejeitaram um a um os três destaques apresentados pela oposição em plenário para modificar o texto. A votação ocorreu após um adiamento de 24 horas causado pela falta de consenso e pelo risco de derrota da base governista.

A medida projeta uma economia entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027 e afeta diretamente o caixa de estados, municípios e empresas. Para o Governo do Paraná e as prefeituras paranaenses, o impacto mais imediato recai sobre o adiamento parcial das compensações da Lei Kandir, reduzindo o volume de transferências federais entre 2028 e 2030. Já o setor produtivo lidará com o corte de benefícios tributários e novas restrições no uso de créditos fiscais.

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O que muda nas contas públicas com o PLP 299/2026

O pacote combina contenção de despesas com ações para ampliar a arrecadação da União. Durante a sessão, a oposição tentou impedir o adiamento dos repasses estaduais, retirar o limite para compensação de créditos tributários das empresas e ampliar a margem de crescimento das despesas federais, mas perdeu todas as disputas no plenário.

O projeto estrutura o reequilíbrio do Orçamento federal em quatro frentes:

  • Alteração no arcabouço fiscal que autoriza bloqueios adicionais de despesas para cumprir a meta e reduz de 2,5% para 2% o limite de crescimento real dos gastos nos anos com medidas de contenção, a partir de 2027.
  • Redução de benefícios tributários e limitação para que empresas usem créditos tributários no abatimento de impostos.
  • Adiamento de parte dos repasses da Lei Kandir devidos pela União a estados e municípios.
  • Prazo de 120 dias para o Congresso Nacional regulamentar os pagamentos acima do teto constitucional do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.

Relator da matéria, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) defendeu a aprovação do texto sem alterações para distribuir o esforço fiscal entre corte de gastos e aumento de receitas, preservando a execução de programas sociais.

“Não é justo que o ajuste fiscal recaia apenas sobre a despesas voltadas a quem mais precisa do Estado. É preciso um equilíbrio de medidas entre receitas e de despesas. Precisamos preservar a capacidade do Estado de atender à população e construir oportunidades sem desrespeitar o direito dos contribuintes”, afirmou Eduardo Braga.

Acordo na Lei Kandir e o reflexo no Paraná

Para destravar a votação dos destaques, Eduardo Braga construiu um acordo com o líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), sobre o cronograma da Lei Kandir. A negociação elevou o repasse anual da União aos estados de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões no período de 2028 a 2030.

A proposta original do Executivo cortava esse repasse de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano e parcelava o valor restante entre 2031 e 2037. Com a concessão negociada para atender à cobrança dos governadores, a oposição retirou o destaque que mantinha o pagamento anual de R$ 4 bilhões sem parcelamento.

Em vigor desde 1996, a Lei Kandir isenta empresas exportadoras de produtos agropecuários e industrializados do pagamento do ICMS, tributo estadual que compõe a principal receita própria das unidades da federação. Como a economia paranaense movimenta alto volume de exportações de grãos, carnes e industrializados escoados pelo Porto de Paranaguá, o estado figura entre os entes diretamente afetados por qualquer alteração nessas transferências compensatórias.

A compensação regular das perdas de ICMS só ganhou garantia em 2020, quando a Lei Complementar 176 fixou repasses anuais de R$ 4 bilhões até 2037. A reforma tributária promulgada em 2023 extingue gradualmente o ICMS, mas mantém a isenção sobre exportações, o que preserva o peso dessas negociações federativas nas contas estaduais.

Como o resultado primário e o arcabouço fiscal funcionam

A economia estimada entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões para 2027 refere-se ao resultado primário das contas públicas. Esse indicador calcula a diferença entre tudo o que o governo federal arrecada e o que gasta com serviços públicos, salários e investimentos, antes do pagamento dos juros da dívida.

Quando o governo restringe o avanço real das despesas para 2% ao ano em períodos de contenção, reduz a necessidade de emissão de dívida para fechar o Orçamento. Esse controle fiscal influencia diretamente as expectativas sobre a taxa básica de juros e o custo do financiamento para consumidores e empresas em todo o país.

Próximos passos na Câmara dos Deputados

Concluída a tramitação no Senado Federal, o PLP 299/2026 segue agora para análise da Câmara dos Deputados. Os deputados só devem votar a proposta na próxima semana, pois o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-AP), cumpre viagem oficial na Argentina.

Antes de embarcar, Hugo Motta comprometeu-se a pautar o texto imediatamente assim que chegasse ao plenário da Câmara dos Deputados. Caso os deputados aprovem o projeto sem novas mudanças, a medida seguirá diretamente para a sanção presidencial.

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Pacote fiscal aprovado no Senado muda repasses aos estados e trava gastos em 2027
(Foto: Lula Marques)

Com informações de Agência Brasil


Alfredo R. Martins Jr. é jornalista e a voz principal do Jornal O Paranaense. Formado em Comunicação Social com especializações em Marketing e Gestão de Comunicação, possui mais de 17 anos de experiência na análise do cenário paranaense. Sua missão é traduzir a complexidade da política, economia e cultura do estado em informação clara, acessível e relevante para o leitor.
Alfredo R. Martins Jr.
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