(Foto: Gabriel Rosa)
É a primeira deste tipo do país, em um movimento pioneiro do Paraná. A medida trará mais agilidade ao julgamento de processos e desafogará a 1ª Câmara Criminal, que atualmente é responsável pelas demandas sobre o tema.
Primeira do país a tratar exclusivamente de crimes contra mulheres
O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou, nesta sexta-feira (25), a Lei nº 22.382/2025, que cria uma nova Câmara Criminal no Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) com competência especializada em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. A cerimônia ocorreu na sede do Poder Judiciário, em Curitiba, e marca o Paraná como o primeiro estado brasileiro a criar uma instância específica para tratar desses casos.
Medida busca dar mais segurança e encorajar denúncias
Segundo o governador, a criação da nova Câmara representa um avanço institucional importante. “É motivo de grande orgulho, uma vez que somos pioneiros. Agora teremos uma equipe de desembargadores, juízes e técnicos que vão se dedicar exclusivamente à violência contra a mulher”, afirmou.
Ratinho Junior ressaltou ainda que a ação deve aumentar a confiança das vítimas para denunciar. “Muitas mulheres hoje têm coragem de denunciar porque sabem que os criminosos serão presos. Antes havia medo da impunidade, agora há ação rápida da polícia e punição real.”
Especialização ajuda a acelerar julgamentos e evitar prescrição
A proposta também tem como objetivo acelerar o julgamento dos processos e evitar a prescrição dos crimes. Só em 2024, foram registrados 12.495 novos processos sobre violência doméstica no TJPR, o equivalente a 24,2% das novas ações recebidas pelas cinco Câmaras Criminais existentes.
Atualmente, essa demanda está concentrada na 1ª Câmara Criminal, que também julga crimes contra a pessoa e militares, o que causa acúmulo de processos e lentidão nas decisões.
Com a nova estrutura, haverá uma redistribuição das ações, com ganho em celeridade e atenção qualificada. A presidente do TJPR, desembargadora Lidia Maejima, destacou a importância da medida. “Os crimes de violência doméstica têm suas particularidades. Precisam de julgamento sensível, especializado e com atenção diferenciada”, afirmou.
Novo órgão amplia estrutura e reforça políticas públicas
A nova Câmara Criminal será formada por cinco novos cargos de desembargador, dois de juiz substituto em segundo grau, além de servidores comissionados e funções de confiança. A criação da câmara também altera a Lei nº 14.277, de 2003, que trata da organização judiciária do estado.
Atualmente, o Paraná conta com 13 varas judiciais especializadas em violência doméstica e familiar, distribuídas em oito cidades, incluindo Curitiba, Londrina, Cascavel, Maringá, Foz do Iguaçu e Ponta Grossa.
Integração com programas já existentes fortalece rede de proteção
A criação da nova câmara se soma a outras políticas já implementadas pelo governo estadual, como o programa Mulher Segura. Em 2024, o programa atuou em 20 cidades e contribuiu para uma redução de 18% nos casos de feminicídio em comparação com o ano anterior.
Outro avanço foi a sanção do programa Recomeço, que prevê o pagamento de um auxílio financeiro equivalente a 50% do salário-mínimo para mulheres em situação de violência, ajudando na reconstrução de suas vidas com segurança e autonomia.
Durante a sanção, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, elogiou a iniciativa. “É um marco civilizatório. Precisamos acolher essas vítimas e atuar preventivamente para eliminar essa violência da sociedade”, afirmou.
Agência Notícias do Estado do Paraná
