(Foto: Divulgação PMC)
Parceria com OAB-PR leva aulas de direito às escolas da capital
Acordo de cooperação técnica expande ensino prático sobre leis para jovens, adultos e imigrantes até o final de 2029.
A Prefeitura de Curitiba formalizou na última quinta-feira (15/10) uma nova parceria com a OAB-PR para integrar o ensino de direitos civis, deveres e cidadania à rotina de estudantes da rede municipal. O termo de cooperação técnica garante a aplicação do projeto “OAB nas Escolas” de forma contínua até dezembro de 2029.
O foco central desta fase da iniciativa recai sobre as turmas da Educação de Jovens e Adultos (EJA) e do Programa Comunidade Escola.
Na prática, o impacto alcança diretamente a sala de aula de adultos e idosos que retornaram aos cadernos. Os alunos receberão orientações aplicáveis à vida real sobre normas de consumo, legislação trabalhista e proteção contra fraudes financeiras.
Estudantes imigrantes, matriculados no curso de Português como Língua de Acolhimento, também recebem amparo da ação, o que acelera a integração social e facilita o acesso a serviços públicos na capital paranaense.
Expansão do formato original
A presença da advocacia no ambiente de ensino público paranaense opera agora sob uma reformulação estrutural. O projeto original começou em 2015 concentrado quase de modo exclusivo no setor previdenciário, com palestras rápidas sobre regras de aposentadoria e tempo de contribuição.
O novo documento estende a grade jurídica e insere o debate legislativo aprofundado sobre a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A Secretaria Municipal da Educação defende que a união de esforços fortalece o letramento social na rede pública. Para a diretoria da classe jurídica do Paraná, a intervenção materializa a função institucional da entidade, promovendo a defesa da justiça social de forma visível, muito além da rotina convencional de processos e burocracia dos tribunais.
“Entre as duas principais funções da OAB, a fiscalização profissional e sua participação em projetos sociais, a que mais me empolga é esta que estamos viabilizando aqui, ações para fora da entidade, voltadas à sociedade.” — Luiz Fernando Casagrande Pereira, presidente da OAB-PR.
Foco em políticas de acolhimento
A inclusão formal das turmas de migrantes no roteiro de atendimento dialoga de modo estreito com a transformação demográfica recente do estado. Curitiba absorve um fluxo contínuo de estrangeiros que buscam rápida inserção no mercado de trabalho formal sulista.
Compreender o funcionamento do Estado Democrático de Direito e as leis de proteção age como mecanismo de defesa primário para que esses novos moradores fujam da precarização, exijam contratos legais e acessem o sistema de saúde municipal sem barreiras de desinformação.
Temas abordados em sala de aula
O planejamento acadêmico abandona a restrição previdenciária e oficializa uma lista diversificada de estudos legislativos no cronograma de ensino:
- Constituição e Democracia;
- Direitos e Garantias Fundamentais;
- Direito Civil e do Trabalho;
- Direito do Consumidor;
- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
- Proteção da Mulher.
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Com informações de Agência de Notícias da Prefeitura de Curitiba
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