(Foto: Carlos Costa)
Mudança na lei 15.220/2018 era exigência da Agepar para continuidade dos repasses da Sanepar ao Fundo de Saneamento.
Por unanimidade, com 33 votos favoráveis, os vereadores de Curitiba aprovaram em primeiro turno, nesta segunda-feira (14), a revisão da lei municipal 15.220/2018. A alteração incluiu no artigo 2º a responsabilidade da Câmara Técnica de Controle Social dos Assuntos de Saneamento, do Conselho Municipal do Meio Ambiente, pela “definição das diretrizes e mecanismos de acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA)”, além de seu papel já existente no controle social dos serviços de água e esgoto.
Exigência da Agepar para repasses da Sanepar
Essa previsão legal atende a uma exigência da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar), conforme as resoluções 10/2022 e 27/2024. A não aprovação da mudança poderia levar a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) a interromper os repasses anuais de aproximadamente R$ 28 milhões ao FMSBA. Diante dessa necessidade de adequação, a Prefeitura de Curitiba encaminhou a demanda ao Legislativo, que a aprovou após discussões nas comissões temáticas da Câmara de Vereadores. “É uma alteração muito simples”, afirmou Serginho do Posto (PSD), líder do governo na CMC, durante a sessão plenária. “Com a aprovação, o Município fica regulamentado e adequado às exigências da Agepar”, completou.
Sugestão de conselho municipal específico para saneamento
A vereadora Laís Leão (PDT), embora tenha votado a favor da alteração, ponderou que a solução encontrada pela Prefeitura, apesar de funcional, pode não ser a mais adequada para a gestão urbana. Ela sugeriu ao Executivo que avalie a possibilidade de criar um conselho municipal específico para a discussão das políticas públicas de saneamento. “As atribuições de fiscalização estão sendo absorvidas pelo Conselho de Meio Ambiente, o que não é o ideal. O correto seria ter dois conselhos diferentes”, argumentou a parlamentar, baseando-se na exigência da Agepar de que os órgãos de controle contem com a participação da sociedade civil ligada ao saneamento.
Próxima votação em segundo turno
O projeto de lei ainda passará por uma nova votação, em segundo turno, nesta terça-feira (15), para sua confirmação final (proposição 005.00169.2025). A estimativa dos repasses anuais da Sanepar ao FMSBA, na ordem de R$ 28 milhões, consta em um documento anexado à proposta, assinado pela secretária-geral da Microrregião de Água e Esgotamento Sanitário do Estado do Paraná.
Agência Notícias da Câmara Municipal de Curitiba
