(Foto: Levy Ferreira)
Polêmica nas ruas: Alep debate política de internação involuntária adotada pela Prefeitura de Curitiba
Audiência pública nesta segunda-feira (23) reúne especialistas para discutir os limites legais, médicos e de direitos humanos da nova medida aplicada à população em situação de rua.
A nova política de internação involuntária e compulsória de pessoas em situação de rua com dependência química, implementada recentemente pela Prefeitura de Curitiba, virou alvo de escrutínio no Legislativo estadual. Nesta segunda-feira (23), às 9h, a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) sedia uma audiência pública para debater a legalidade, a eficácia e os efeitos práticos da medida.
O encontro foi convocado pelo deputado estadual Requião Filho (PDT), membro da Frente Parlamentar da População em Situação de Rua. O objetivo é promover um debate técnico com representantes do Ministério Público (MPPR), Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), Conselho Regional de Psicologia (CRP-PR), além de entidades médicas e da própria Prefeitura de Curitiba.
“O debate técnico é fundamental para que decisões públicas estejam alinhadas à legislação, às diretrizes da política nacional de saúde mental e à proteção da dignidade humana”, destaca Requião Filho, questionando os limites da ação do poder público sobre essa população em extrema vulnerabilidade.
O estopim: A primeira internação na capital
O tema ganhou os holofotes no dia 9 de janeiro deste ano, quando a Prefeitura de Curitiba realizou a primeira internação involuntária baseada na Portaria Conjunta nº 2 (publicada no fim de 2025). A norma municipal estabeleceu novos protocolos para internar pessoas com transtornos mentais associados ao uso abusivo de drogas.
A primeira paciente foi uma mulher em situação de rua que, segundo a equipe do Consultório na Rua (CR), apresentava quadro grave de desorientação e agitação, circulando entre os veículos na Avenida Comendador Franco (Avenida das Torres).
Mesmo com a recusa da paciente, a médica da equipe acionou o Samu, com apoio da Fundação de Ação Social (FAS) e da Guarda Municipal, para encaminhá-la à Unidade de Estabilização Psiquiátrica Irmã Dulce para desintoxicação.
O prefeito Eduardo Pimentel defendeu a rigidez da medida. “Determinei a adoção de um novo protocolo para que a Prefeitura atue com firmeza sempre que houver risco à vida. É uma medida dura, mas necessária para proteger pessoas em situação crítica e garantir segurança à cidade”, afirmou o prefeito, garantindo que o município oferecerá apoio para a reinserção social da paciente após a estabilização.
O que diz a Lei: Involuntária x Compulsória
A discussão esbarra nos limites da Lei Federal nº 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica). A legislação prevê diferentes tipos de internação sem consentimento:
- Internação Involuntária: É aquela que ocorre a pedido de terceiros (como familiares ou assistência social) e precisa ser autorizada exclusivamente por um médico registrado, sendo comunicada ao Ministério Público em até 72 horas. É o modelo adotado no protocolo da Prefeitura de Curitiba para intervir no momento de crise.
- Internação Compulsória: É determinada por ordem judicial, geralmente quando a pessoa representa risco iminente de morte para si ou ameaça à sociedade. O juiz decide com base em laudos médicos que atestam a gravidade da situação.
A coordenadora de Saúde Mental da Secretaria Municipal da Saúde, Luciana Sydor, reforça que a ação municipal segue critérios técnicos rigorosos e esgota recursos extra-hospitalares. “O internamento involuntário é uma medida pontual, adotada no momento da crise, com o objetivo de proteger a vida”, explica.
Do outro lado, entidades de direitos humanos e conselhos de psicologia, que estarão presentes na Alep, frequentemente alertam que tais medidas não podem se transformar em políticas de “limpeza social” ou violação do direito de ir e vir.
Serviço: Audiência Pública
- Tema: Drogadição, internamento compulsório e pessoas em situação de rua
- Data: 23 de fevereiro de 2026 (segunda-feira)
- Horário: 9h
- Local: Auditório Legislativo da Alep (sala de reuniões da CCJ) – Aberto ao público e com transmissão ao vivo pelos canais oficiais da Assembleia.
Com informações de Agência de Notícias da Assembleia Legislativa do Paraná
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