Medida visa frear o endividamento da população e fechar brecha na lei que permitia a operação irregular de mercados de predição. Daqui para frente, apenas derivativos ligados a temas econômicos (como juros e inflação) continuam permitidos sob a regulação da CVM.
O Ministério da Fazenda deu um freio de arrumação em um mercado que vinha operando em uma “zona cinzenta” da legislação brasileira. O governo federal anunciou nesta sexta-feira (24) o bloqueio de pelo menos 27 plataformas de mercado preditivo. A ordem de retirada do ar já foi executada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
A decisão é um reflexo direto da Resolução 5.298, aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que fecha o cerco contra a comercialização de contratos baseados em eventos puramente aleatórios, como resultados eleitorais, clima ou a morte de celebridades.
Segundo Dario Durigan, secretário-executivo do Ministério da Fazenda (que na ausência do titular falou como ministro interino), a medida visa conter uma nova fonte de endividamento da população, especialmente diante dos esforços recentes para diminuir o passivo das famílias brasileiras.
“A gente tem acompanhado a evolução desse setor no Brasil, que sofreu um espaço de anarquia de 2018 a 2022. O mercado de predição, da forma como vinha ocorrendo, não é legal e não é regular no Brasil“, afirmou Durigan.
O que é o mercado preditivo e como ele difere das “Bets”
As plataformas preditivas funcionam como uma “bolsa de apostas”. Ao contrário das bets tradicionais — onde o usuário aposta contra a banca (a empresa) em eventos esportivos ou jogos de cassino —, no mercado de predição os usuários compram e vendem contratos financeiros entre si. Eles negociam a probabilidade de um evento acontecer (“Sim” ou “Não”).
No jargão do mercado financeiro, esses contratos são chamados de derivativos. O problema é que, sem regulamentação, essas empresas usavam a fachada do mercado financeiro para vender apostas sem lastro, como previsões de chuva ou quem seria o eliminado de um reality show, driblando a lei das apostas online.
“A gente não vai ter previsão de chuva ou morte de uma determinada celebridade como possibilidade de ser encarado como derivativo regular no Brasil”, exemplificou Durigan.
O que passa a ser proibido a partir de 4 de maio
A nova regra é clara e atinge inclusive as plataformas estrangeiras que oferecem serviços a brasileiros. Estão proibidos contratos ligados a:
- Resultados de jogos esportivos;
- Eleições e temas políticos;
- Reality shows e entretenimento;
- Previsões meteorológicas, eventos sociais ou culturais.
A ministra-chefe da Casa Civil, Miriam Belchior, destacou a importância de barrar esse setor antes que ele tomasse maiores proporções: “A medida tem como objetivo evitar que esse chamado mercado de predição se consolide sem controle. Se isso acontecesse, provocaria riscos enormes para a população”.
O governo entende que apostar em eventos não-financeiros caracteriza jogo de azar e, portanto, só pode ser feito via bets, que exigem licença, pagamento de outorgas milionárias e regras rigorosas de proteção ao apostador.
O que continua liberado
O mercado de predição não foi extinto por completo, mas sua atuação foi drasticamente reduzida à sua essência financeira. Continuam permitidas as operações de contratos derivativos baseados estritamente em variáveis econômicas, tais como:
- Taxas de juros;
- Inflação;
- Câmbio (dólar, euro, etc.);
- Preços de commodities (petróleo, soja, minério de ferro).
Essas operações continuam legais e seguem sob a fiscalização e supervisão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão responsável por regular o mercado financeiro no Brasil.
A nova resolução do CMN passa a valer oficialmente no dia 4 de maio, marcando mais um passo na organização do mercado de apostas e de produtos financeiros no país.
Confira a lista de plataformas de mercado preditivo bloqueadas
Com informações de Agência Brasil
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