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Nova lei proíbe consignado por telefone; INSS exigirá biometria
Nova regra entra em vigor nesta terça-feira (19) e proíbe contratação por telefone para proteger aposentados e pensionistas contra golpes.
A partir desta terça-feira (19), aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que precisarem de um empréstimo consignado terão que validar a operação com o próprio rosto.
A exigência de biometria facial, realizada diretamente pelo aplicativo ou site Meu INSS, muda a rotina de quem busca crédito e cria uma barreira definitiva contra a ação de estelionatários que costumavam aprovar descontos indevidos em nome de terceiros.
O fim das contratações por telefone
Historicamente, o crédito consignado é alvo de quadrilhas especializadas em fraudes financeiras contra a terceira idade. Até então, era comum que criminosos utilizassem dados vazados para aprovar empréstimos sem o consentimento do titular.
Para frear essa estatística, a Lei nº 15.327/2026 estabeleceu a chamada “anuência biométrica”. Com a nova legislação, fica terminantemente proibida a contratação de qualquer consignado por telefone ou por meio de procuração de terceiros. A única forma de o dinheiro cair na conta é se o titular do benefício olhar para a câmera do celular e provar sua identidade.
Prazos maiores e carência para pagar
Além do reforço na segurança, o pacote de mudanças traz fôlego para o planejamento financeiro dos segurados. O limite de pagamento, que antes era fixado em 96 meses, foi ampliado. Agora, os contratos podem ser parcelados em até 108 meses, o que equivale a 9 anos.
Outra novidade é a introdução de uma carência oficial: após a aprovação e liberação do dinheiro na conta, o beneficiário terá um prazo de até três meses de respiro antes que a primeira parcela seja descontada do seu pagamento. Entender essas regras é fundamental para organizar as finanças e evitar o superendividamento.
O reflexo da medida para os paranaenses
O Paraná concentra atualmente quase 2 milhões de beneficiários da Previdência Social. A implementação da biometria facial traz um alívio direto para milhares de famílias no estado que, frequentemente, lotavam as filas dos Procons municipais e delegacias do consumidor para contestar descontos de empréstimos que nunca haviam solicitado. Com a trava tecnológica, a expectativa é que o volume de judicializações envolvendo bancos e financeiras no estado caia drasticamente nos próximos meses.
Passo a passo: como funciona o novo formato
A dinâmica para ter acesso aos valores sofreu alterações importantes. Veja a cronologia do novo sistema:
Proposta no aplicativo: Após solicitar o crédito junto à instituição financeira, o beneficiário deve abrir o aplicativo Meu INSS, onde a proposta aparecerá com o status “pendente de confirmação”.
Prazo de validação: O segurado tem até cinco dias corridos para fazer o reconhecimento facial no próprio sistema do governo.
Cancelamento automático: Se a biometria não for realizada dentro deste prazo de cinco dias, o contrato é cancelado automaticamente, sem custos ou descontos.
O que você precisa saber em resumo
- Empréstimos consignados do INSS agora só são liberados com leitura de biometria facial pelo app Meu INSS.
- Está proibida a contratação de crédito por telefone ou através de procuradores.
- O prazo máximo para pagamento subiu para 108 meses, com até 3 meses de carência para começar a pagar.
Com informações de Agência Brasil
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