(Foto: Lula Marques)
Senado aprova PEC da Segurança sem reduzir maioridade penal; veja impacto no Paraná
Nova legislação endurece penas para líderes de facções e obriga União a transferir 50% dos recursos nacionais de segurança para estados e municípios.
O Senado aprovou por unanimidade a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, criando regras mais rígidas contra o crime organizado e estruturando o repasse obrigatório de verbas federais para as polícias locais.
O texto-base passou nos dois turnos de votação na noite desta terça-feira (3) e segue para promulgação do Congresso Nacional. O projeto insere o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, mas deixou de fora a redução da maioridade penal, que passará por análise no Legislativo em projetos separados.
Para o Paraná, a mudança assegura um fluxo contínuo de dinheiro em caixa para as forças de segurança estaduais. A PEC obriga o governo federal a transferir 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) diretamente para os fundos estaduais e municipais.
A Secretaria da Segurança Pública do Paraná (SESP) e prefeituras de cidades como Curitiba, Londrina e Maringá terão orçamento carimbado para equipar a Polícia Militar do Paraná (PMPR), a Polícia Civil e as guardas, eliminando bloqueios orçamentários impostos por Brasília.
Fim da progressão de pena para chefões do crime
O texto recém-aprovado ataca a cúpula das organizações criminosas que controlam o tráfico de dentro e de fora dos presídios. Líderes de facções e milícias perdem o direito à progressão de regime prisional.
Esses condenados deverão cumprir a pena de forma integral em unidades de segurança máxima. O projeto autoriza ainda o bloqueio e o confisco imediato de bens e contas de pessoas jurídicas envolvidas no financiamento do crime.
A localização geográfica do Paraná, com extensa fronteira ao lado do Paraguai e da Argentina, coloca o estado na rota direta do escoamento continental de drogas e armas. O novo pacto federativo da PEC integra a União, os estados e os municípios no combate logístico a essas rotas.
A medida garante respaldo jurídico e caixa contínuo para operações de fronteira, reduzindo o custo estrutural que antes recaía quase exclusivamente sobre o Batalhão de Polícia de Fronteira (BPFron) e outras forças locais, principalmente na região de Foz do Iguaçu.
Discussão sobre maioridade penal fica para depois
Os parlamentares debateram a inclusão de emendas para reduzir a idade de responsabilização criminal de 18 para 16 anos, e até para 14 anos em casos de crimes hediondos. O relator da matéria separou o tema do texto principal. A justificativa técnica focou na necessidade de acelerar a reestruturação financeira e blindar o combate imediato às facções, evitando que a polêmica da maioridade penal travasse a aprovação da lei.
“As matérias tratadas nas emendas são relevantes e merecem ser debatidas por essa Casa. Não se confundem, contudo, com o objetivo central da PEC, voltado ao combate ao crime organizado e à reestruturação da governança federativa.”
As propostas sobre a idade penal tramitarão agora como projetos autônomos. Caso avancem no plenário futuramente, precisarão retornar à Câmara dos Deputados para nova deliberação. O tema divide o campo jurídico brasileiro entre os que defendem a idade atual como cláusula pétrea intocável da Constituição e os que interpretam a margem para alteração parlamentar via emenda.
Novas regras para polícias municipais e fundo do pré-sal
A legislação modifica a base do patrulhamento nas cidades brasileiras. O texto autoriza constitucionalmente a criação de polícias municipais de natureza civil.
Esses novos órgãos realizarão policiamento ostensivo e comunitário sob o controle externo do Ministério Público. Cidades paranaenses com guardas municipais consolidadas ganham caminho legal para reestruturar as tropas dentro deste modelo ampliado de atuação.
O caixa do sistema de segurança receberá também o reforço direto da exploração de petróleo no país. A PEC determina que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal seja injetado nos fundos de segurança pública e execução penal.
A medida visa garantir a perenidade das ações policiais ao longo dos anos, enquanto o governo prepara a criação do Ministério da Segurança Pública, promessa do Executivo firmada para após a promulgação do projeto.
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Com informações de Agência Brasil
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