(Foto: Divulgação PRF)
CCJ do Senado aprova pena de até 10 anos para motorista embriagado que mata no trânsito
Projeto de lei endurece punições no Código de Trânsito Brasileiro, barra prisão preventiva em crimes culposos e segue direto para a Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na última quarta-feira (18), em Brasília, o Projeto de Lei 4.668/2020, que amplia as penas de prisão para motoristas que causam mortes ou ferimentos graves sob efeito de álcool ou outras drogas que comprometam a capacidade de condução. O texto eleva a reclusão por homicídio culposo na direção de veículo dos atuais cinco a oito anos para seis a dez anos.
A mudança ainda não está em vigor, mas altera o patamar jurídico dessas condenações caso receba aval definitivo do Congresso. Pelo Código Penal brasileiro, sentenças superiores a oito anos permitem que o juiz determine o início do cumprimento da pena em regime fechado, enquanto o teto atual de oito anos costuma levar réus primários ao regime semiaberto.
O que muda nas punições do Código de Trânsito
O projeto de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) modifica os artigos 302 e 303 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997). A última atualização dessa faixa de pena ocorreu em 2017, com a Lei nº 13.546, que fixou os limites vigentes hoje.
Com o texto aprovado pela comissão, as novas faixas de punição ficam divididas da seguinte forma:
- Homicídio culposo sob efeito de álcool ou drogas: passa de 5 a 8 anos para 6 a 10 anos de reclusão.
- Lesão corporal grave ou gravíssima sob efeito de álcool ou drogas: sobe de 2 a 5 anos para 3 a 6 anos de reclusão.
A relatora da matéria, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), defendeu o endurecimento das penas diante da recorrência de ocorrências fatais nas ruas e rodovias do país.
“Não faltam casos chocantes de vítimas de condutores que ingeriram álcool ou usaram outras drogas; muitas vezes essas substâncias são encontradas até mesmo dentro do veículo”, escreveu a parlamentar no parecer.
Por que a prisão preventiva ficou fora do texto
O texto original apresentado por Zequinha Marinho previa incluir no Código de Processo Penal uma regra para autorizar a prisão preventiva em casos de homicídio ou lesão corporal grave causados por condutores embriagados ou drogados. A relatora retirou esse ponto durante a análise na comissão.
Dorinha Seabra argumentou que a medida não é razoável quando o crime é tipificado como culposo, ou seja, sem intenção de matar.
“Essa hipótese não existe em nosso direito processual penal. A medida cautelar, por sua resposta rígida, demanda dolo”, justificou a senadora.
Avanço das mortes no Brasil e o cenário no Paraná
Para fundamentar o aumento das penas, o relatório citou dados do Mapa da Segurança Pública de 2025. O levantamento apontou alta de 8,9% nas mortes no trânsito brasileiro entre 2023 e 2025, alcançando 26,1 mil vítimas no ano passado.
“Já o Registro Nacional de Sinistros e Estatísticas de Trânsito nos informa que ocorrem mais de 200 mil internações por sinistros de trânsito no Brasil, resultando em 80 mil pessoas feridas”, acrescentou a relatora.
A discussão em Brasília reflete a pressão enfrentada por órgãos de fiscalização no Paraná. Levantamento recente divulgado pelo Detran-PR mostra que o estado somou 2,7 mil mortes e mais de 12 mil hospitalizações decorrentes de ocorrências de trânsito em 2025. Apenas nas rodovias federais que cortam o território paranaense, a PRF-PR contabilizou 593 óbitos no mesmo período, em meio a alertas recorrentes sobre excesso de velocidade e embriaguez ao volante. [INSERIR LINK INTERNO SOBRE: balanço de acidentes e fiscalização da Lei Seca no Paraná]
Próximos passos até a nova regra virar lei
A CCJ votou o PL 4.668/2020 em caráter terminativo. Esse rito dispensa nova votação no plenário do Senado e envia o texto diretamente para análise da Câmara dos Deputados.
A proposta só retorna ao plenário dos senadores se parlamentares protocolarem recurso contra a decisão terminativa da comissão dentro do prazo regimental. Caso os deputados aprovem o texto sem alterações, a matéria segue para sanção presidencial.
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Com informações de Agência Brasil
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