(Foto: Gabriel Rosa)
Prefeituras do Paraná têm até o fim de agosto para evitar o corte de verbas da educação em 2027
Atraso no envio de dados fiscais ameaça repasses essenciais do Fundeb para 18 municípios, colocando em risco a estrutura das escolas públicas.
A ausência de recursos federais pode significar escolas sem manutenção, falta de transporte escolar e dificuldades para garantir os salários dos professores já no próximo ano. Esse é o cenário real que 18 cidades paranaenses tentam evitar até o dia 31 de agosto, prazo final imposto pelo Governo Federal para que as prefeituras regularizem pendências contábeis e garantam as verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para 2027.
O reflexo direto nas escolas do estado
A verba que está ameaçada de corte refere-se à Complementação VAAT (Valor Anual Total por Aluno), que representa 10,5% de todo o aporte da União destinado ao Fundeb. Esse dinheiro extra é direcionado, por lei, justamente aos entes públicos com a menor capacidade de investimento na educação.
Sem essa fatia orçamentária, as prefeituras afetadas no Paraná seriam forçadas a retirar recursos de outras áreas vitais para manter a rede municipal de ensino funcionando, ou seriam obrigadas a congelar a compra de materiais didáticos e obras de infraestrutura nas salas de aula.
A origem do problema e as regras federais
O Fundeb é o principal mecanismo de financiamento da educação básica no Brasil. Ele foi transformado em política de estado permanente com a aprovação da Lei nº 14.113/2020, com a premissa de que a União sempre complemente os fundos dos estados e municípios que não atingem o padrão mínimo de gasto por aluno.
No entanto, para que o dinheiro chegue aos cofres municipais, a prestação de contas é inegociável. A trava atual no repasse ocorre porque essas 18 administrações falharam em transmitir, ou enviaram com erros, os relatórios detalhados que provam como aplicam o orçamento da educação.
A corrida contra o relógio: o que as administrações devem fazer
Para sair da zona de risco e não penalizar os alunos, as gestões municipais correm contra o tempo para cumprir as seguintes exigências de transparência:
- Enviar a Matriz de Saldos Contábeis (MSC) referente ao ano anterior através do sistema oficial do Tesouro Nacional.
- Atualizar os relatórios de execução do orçamento educacional dentro do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).
- Corrigir rapidamente quaisquer inconsistências de preenchimento nos dados, que são cruzados e auditados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
“A ausência das informações obrigatórias compromete o direito da população à educação e pode gerar impactos na Prestação de Contas Anual (PCA) dos prefeitos.” — Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).
O monitoramento e a força do controle social
O número de cidades inadimplentes já foi maior: no levantamento anterior, 32 administrações paranaenses estavam sob risco. Hoje, com a regularização de parte dos dados, o índice caiu para 18, o que representa 4,5% dos 399 municípios do Paraná.
A fiscalização e o envio de alertas aos gestores estão sendo conduzidos diariamente pelo TCE-PR. O órgão de controle ressalta que a cobrança por essa regularização também é um dever dos Conselhos Municipais de Educação, que funcionam como a voz da comunidade dentro da prefeitura para garantir que o ensino público receba o que é seu por direito.
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O que você precisa saber em resumo
- 18 municípios do Paraná estão sob o risco de perder a verba complementar do Fundeb para o ano de 2027.
- As prefeituras têm até o dia 31 de agosto para enviar ou corrigir as prestações de contas fiscais exigidas pelo Governo Federal.
- A falha na entrega desses dados bloqueia recursos que seriam usados para a manutenção de escolas e o pagamento de profissionais do ensino básico.
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