(Foto: Rovena Rosa)
Regulamentação dos aplicativos: Câmara prevê votação em abril e descarta tarifa mínima para motoristas
Após reunião em Brasília, relator do projeto confirmou que não haverá valor mínimo por corrida para motoristas de passageiros. O impasse do texto final segue na taxa básica cobrada para entregadores.
O projeto de lei complementar que promete ditar as novas regras trabalhistas para entregadores e motoristas de aplicativos no Brasil pode, finalmente, ir a votação no plenário da Câmara dos Deputados até a primeira semana de abril. A previsão foi anunciada nesta terça-feira (10) pelo presidente da Casa, Hugo Motta, após uma reunião de alinhamento na residência oficial com ministros e parlamentares.
O grande desafio do Legislativo é desenhar um modelo que proteja os cerca de 2,2 milhões de brasileiros que hoje atuam em plataformas como Uber, 99, iFood e inDrive, sem que a conta final seja repassada ao consumidor. “O objetivo é entregar ao país uma condição de estes trabalhadores terem as suas garantias e condições mais dignas, sem que isso venha a incidir no aumento do custo para os consumidores”, explicou Motta.
O impasse: taxa mínima para entregadores
Atualmente, o único ponto que trava o avanço do texto na Comissão Especial é a definição de uma remuneração base para as entregas de mercadorias e alimentos.
O Governo Federal defende a fixação de uma taxa mínima de R$ 10 pelo serviço, somada a um adicional de R$ 2,50 por quilômetro rodado. Para o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, a ausência de um piso favorece apenas as empresas. “Hoje, você pega o motorista de Uber, a plataforma fica com 50% de taxa de retenção, isso não é razoável”, defendeu, ameaçando apresentar uma emenda ao texto caso o valor não seja incorporado.
Por outro lado, o relator da matéria, deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE), argumenta que um piso nacional engessado pode destruir o mercado fora dos grandes eixos. Ele avalia que impor uma taxa fixa de R$ 10 inviabilizaria o serviço em cidades do interior, onde o ticket médio de um lanche é muito inferior ao praticado em capitais como São Paulo ou Brasília.
Consenso: motoristas de passageiros fora da tarifa mínima
Se a entrega de comida ainda gera debate, o transporte de passageiros já tem um acordo desenhado. Durante a reunião, ficou estabelecido que não haverá um valor mínimo de corrida fixado em lei para os motoristas de aplicativos (como Uber e 99).
A decisão foi baseada em dados de mercado:
- Cerca de 25% de todas as corridas realizadas no Brasil custam menos de R$ 8,50.
- Impor um valor mínimo superior a esse patamar eliminaria um quarto das viagens do sistema, prejudicando a renda dos próprios motoristas e o acesso da população ao transporte.
Segurança previdenciária como avanço imediato
Apesar das divergências sobre tarifas, o projeto avança no quesito de proteção social. O texto não isentará os profissionais autônomos de contribuírem mensalmente para a Previdência Social. Segundo o relator, a medida garante o “agasalho social” para a categoria (como auxílio-doença e aposentadoria) com contrapartidas financeiras viáveis.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, reconheceu que o texto atual não é o ideal, mas representa a criação de uma rede de segurança mínima e urgente. “O pior dos mundos é a situação em que estamos, de ausência total de direitos. É preciso ter uma lei que estabeleça uma base para, a partir daí, o Parlamento e o governo reavaliarem e avançarem mais à frente”, ponderou.
As negociações continuam nesta quarta-feira (11), quando a Comissão Especial presidida pelo deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) se reúne novamente com representantes do Executivo para tentar fechar a redação final do relatório.
Com informações de Agência Brasil
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