(Foto: Geraldo Falcão)
Dinheiro do pré-sal: ação no STF liderada pelo PR pode mudar o caixa das cidades
Procuradoria-Geral do Estado lidera movimento para destravar lei de 2012 que reparte bilhões de reais dos royalties. Hoje, maior parte do dinheiro fica apenas com estados banhados pelo oceano.
Você já parou para pensar para onde vai o dinheiro do petróleo extraído do litoral brasileiro? Hoje, a maior parte dessa verdadeira fortuna fica restrita a poucos estados, apenas porque eles tiveram a “sorte” de estar geograficamente de frente para o mar onde os poços estão localizados.
Nesta semana, o Governo do Paraná, representando outros 19 estados, o Distrito Federal e mais de 5.300 municípios, foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) tentar mudar essa realidade. O objetivo é destravar uma lei que garante uma divisão mais igualitária desse dinheiro, para que ele chegue a todas as regiões do país.
Mas para entender essa briga bilionária, precisamos voltar um pouco no tempo.
O que são os royalties e a “lei travada”
Os royalties são uma espécie de compensação financeira. Como o petróleo é um recurso natural finito que pertence ao país inteiro, as empresas que o extraem (como a Petrobras) pagam um valor ao governo.
Em 2012, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 12.734, que definia regras muito mais justas: o dinheiro do petróleo deveria ser dividido de forma mais equilibrada entre todos os estados e municípios brasileiros, e não apenas com aqueles que ficam no litoral, os chamados “estados confrontantes” (como Rio de Janeiro e Espírito Santo).
O problema? Em 2013, uma decisão liminar (provisória) da ministra Cármen Lúcia, do STF, suspendeu os efeitos dessa lei a pedido dos estados litorâneos. Desde então, a distribuição mais justa está travada na Justiça.
A “loteria geográfica” não faz sentido
Representando o Paraná e os estados do Sul, o procurador-geral Luciano Borges fez uma sustentação firme no plenário do STF, argumentando que o petróleo é um bem da nação e não propriedade de quem mora de frente para a praia.
“Queremos um país em que os estados produtores sejam sorteados por uma loteria geográfica, ou um Estado em que as riquezas do País sejam distribuídas entre todos os entes? O propósito é que a riqueza seja distribuída de forma igualitária, para que se diminuam as desigualdades sociais e regionais“, defendeu Borges.
Outro argumento forte do Paraná é a distância. A exploração do pré-sal não acontece na beira da praia, mas em águas profundas, a mais de 200 quilômetros da costa, em território que pertence à União (o Governo Federal). Além disso, eventuais acidentes ambientais afetam o oceano como um todo, não respeitando fronteiras estaduais.
Uma conta bilionária de prejuízo
O longo tempo em que a lei de 2012 ficou travada custou muito caro para os estados do interior e para as prefeituras que não ficam no litoral. Veja os números apresentados no STF:
- Quando a lei foi suspensa em 2013, o Brasil arrecadava cerca de R$ 20 bilhões em royalties.
- Em 2022, com a alta do petróleo e do pré-sal, essa arrecadação saltou para R$ 118 bilhões.
- Apenas no período em que a decisão esteve suspensa, os estados que não fazem fronteira com os poços deixaram de arrecadar cerca de R$ 189,7 bilhões. É dinheiro que deixou de ir para a segurança, saúde e educação de milhares de municípios.
Uma proposta de paz para resolver o impasse
Para não quebrar os estados produtores (que já contam com esse dinheiro para pagar suas próprias contas), o Paraná e os demais estados apresentaram uma proposta de transição suave ao STF:
- Início em 2026: A lei mais justa começaria a valer a partir de maio de 2026.
- Adaptação: Haveria um prazo de transição de sete anos para que os estados litorâneos adaptem seus orçamentos à nova realidade.
- Sem dívidas do passado: Os estados que foram prejudicados abririam mão de cobrar os valores atrasados (retroativos) desde 2013.
- Margem Equatorial de fora: As novas áreas de exploração no Norte do país ficariam fora desse acordo até que existam regras ambientais mais claras.
“Não existe espírito de ‘nós contra eles’. Existe o espírito de uma nação única”, acrescentou o procurador do Paraná.
A votação desse tema crucial para o futuro das contas públicas e dos investimentos nos municípios brasileiros começou nesta quinta-feira (7) no STF e definirá os rumos dessa riqueza nacional pelas próximas décadas.
Com informações de Agência de Notícias do Governo do Paraná
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