(Foto: Divulgação PMM)
Fim da burocracia: Maringá isenta atividades de licenças prévias
Lei ‘Maringá Pra Frente’ corta exigência de vistorias e licenças sanitárias para atividades de baixo risco e acelera abertura de empresas na cidade
A Prefeitura de Maringá sancionou na terça-feira (29) a lei ‘Maringá Pra Frente’, que isenta cerca de mil atividades econômicas da exigência de alvarás e vistorias prévias para início de funcionamento.
A medida, assinada em evento com representantes do setor produtivo e da Associação Comercial e Empresarial de Maringá (Acim), dobra o número de negócios classificados como de baixo risco no município. O objetivo central é derrubar barreiras burocráticas e permitir que novos empreendedores abram as portas de imediato.
O comerciante ou prestador de serviços que atua nessas faixas não precisa mais aguardar a liberação sanitária ou a visita de fiscais para começar a faturar. Antes da sanção, a cidade contava com 530 Classificações Nacionais de Atividades Econômicas (CNAEs) enquadradas no chamado Risco A.
Agora, com a ampliação da lista, categorias que antes travavam na fila de espera ganham o sinal verde automático, enquanto outras exigem apenas o cumprimento de regras de localização após a abertura oficial.
Impacto no polo econômico regional
Maringá figura entre as três maiores economias do estado e atrai um volume constante de novos negócios focados no setor de serviços e comércio. O município possui um dos maiores Índices de Desenvolvimento Humano (IDH) do país, característica que atrai investidores e pressiona a administração pública por respostas rápidas.
A adequação municipal aos preceitos da Lei de Liberdade Econômica federal elimina o gargalo administrativo que atrasava a formalização de quem busca gerar renda na região.
O modelo mais enxuto transfere a responsabilidade inicial para o empresário local. A fiscalização do município e de órgãos técnicos continua existindo de forma rigorosa, mas passa a ocorrer apenas após a abertura da empresa. A tática garante o cumprimento das normas sem congelar o capital financeiro do dono do negócio durante os primeiros meses de operação.
“Ao ampliar as atividades de baixo risco, damos mais autonomia ao empreendedor e tornamos o processo de abertura de empresas mais simples, sem deixar de cumprir as exigências previstas em lei”, afirmou a prefeita em exercício, Majô Capdeboscq.
Tramitação contábil e segurança jurídica
A barreira inicial da formalização afeta diretamente a rotina técnica dos escritórios de contabilidade do município. O presidente do Sindicato dos Contabilistas de Maringá (Sincontábil), Andrey Bueno, relatou durante a cerimônia que a simplificação corta etapas repetitivas de trabalho.
A mudança permite que os contadores foquem na orientação empresarial e tributária dos clientes, reduzindo o retrabalho causado pela espera por documentações governamentais.
A otimização dos fluxos operacionais atinge também as corporações de segurança. O Corpo de Bombeiros do Paraná confirmou que o projeto acelera os trâmites gerais, mas mantém as exigências de proteção estrutural e populacional. O empresário inicia os trabalhos de forma antecipada, porém assume imediatamente as obrigações legais em relação à estrutura física do imóvel utilizado.
Novo enquadramento para as empresas locais
Para orientar o setor produtivo maringaense, o poder público dividiu as facilitações em duas frentes de atuação dentro do grupo de baixo risco. O enquadramento exige atenção na hora do registro formal:
- Risco A (Isento): Empresas ganham dispensa total de vistorias prévias, licenciamento sanitário e alvarás de liberação antes do início oficial das operações.
- Risco A com condicionantes: Negócios operam sem as licenças prévias, mas assinam o compromisso legal de respeitar normas específicas de segurança ou de exercício da profissão desde o primeiro dia de funcionamento.
A diretriz atua para reter os investimentos na cidade ao encurtar o caminho legal. O gerente regional do Sebrae Paraná Noroeste, Wendell Gussoni, destacou que o excesso de papelada atua como um empurrão para a informalidade, um problema que o novo pacote tenta corrigir no estágio embrionário do negócio.
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Com informações de Agência de Notícias da Prefeitura de Maringá
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