(Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom)
Fim da escala 6×1: Câmara cria comissão especial e governo descarta desoneração para empresas
Enquanto deputados preparam a análise de duas PECs que reduzem a jornada para 36 horas, o Palácio do Planalto tenta acelerar o debate com um Projeto de Lei de urgência e avisa que não haverá compensação tributária para o setor produtivo.
O debate sobre o fim da escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6×1) subiu de patamar em Brasília. Na última sexta-feira (24), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), oficializou a criação da comissão especial que analisará o mérito das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tratam da redução da jornada de trabalho no Brasil.
A admissibilidade do texto já havia sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Agora, o novo colegiado — formado por 37 membros titulares e 37 suplentes — terá o prazo de até 40 sessões para emitir um parecer.
As propostas ganharam forte apelo popular impulsionadas pelo movimento “Vida Além do Trabalho”, que defende a mudança como essencial para a saúde mental e a qualidade de vida dos brasileiros.
O que dizem as PECs em análise
A comissão especial unificará o debate de duas propostas principais que tramitam na Casa. Se aprovadas no colegiado, elas seguirão para o plenário, onde precisarão do apoio de 308 deputados (três quintos da Casa) em dois turnos de votação.
Confira o que propõe cada texto:
| Proposta | Autoria | Principal Mudança | Regra de Transição |
| PEC 221/19 | Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) | Reduz a jornada máxima de 44 horas para 36 horas semanais. | Implementação gradual ao longo de 10 anos. |
| PEC 8/25 | Dep. Erika Hilton (PSOL-SP) | Estabelece escala de 4 dias de trabalho por semana (limite de 36 horas). | Apensada ao texto principal para debate conjunto. |
A estratégia do Governo: Projeto de Lei e urgência
Apesar do avanço na Câmara, a tramitação de uma PEC costuma ser lenta. Diante das tentativas da oposição de barrar ou atrasar o projeto (como o recente pedido de vista na CCJ, criticado pela base governista), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso um Projeto de Lei (PL) com urgência constitucional.
O texto do Executivo é mais brando que as PECs: propõe o fim da escala 6×1 e a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais. A grande vantagem estratégica do PL é o prazo: por tramitar em regime de urgência, ele precisa ser votado em até 45 dias, caso contrário, passará a trancar a pauta de votações do plenário da Câmara.
O novo ministro das Relações Institucionais (SRI), José Guimarães, confirmou a preferência do Planalto: “Obviamente, o presidente Lula considera que, por meio de projeto de lei, será mais fácil votar a matéria”, disse. Guimarães classificou a atual escala como uma “jornada desumana” e afirmou que o governo usará o mês de maio (mês do trabalhador) para dar tração ao tema.
Sem subsídios: governo rejeita desoneração
Um dos principais pontos de atrito com o setor empresarial é o impacto financeiro da redução da jornada. No entanto, o ministro José Guimarães foi categórico ao afirmar que o governo não implementará políticas de desoneração da folha de pagamento como forma de compensar as empresas.
“Sempre se tenta empurrar mais políticas de desoneração no Congresso Nacional. Isso não deu certo em outras situações, como vimos no governo da Dilma. O Brasil não pode seguir esse caminho”, cravou o ministro em conversa com jornalistas.
Segundo Guimarães, comprometer receitas federais para subsidiar setores colocaria em risco o equilíbrio fiscal do país. Ele ressaltou, porém, que o governo está aberto a negociações no Congresso para debater um “período curto de transição” para a adaptação das empresas.
Outras prioridades na articulação política
Além da jornada de trabalho, o ministro da SRI delineou outros focos do governo no Congresso:
- Bets e Endividamento: O governo prepara medidas rigorosas para regulamentar e tributar as apostas online, apontadas como um dos principais fatores atuais de endividamento das famílias brasileiras.
- PL dos Aplicativos: Guimarães negou que o governo tenha abandonado os motoristas de aplicativo. Segundo ele, o projeto travou por falta de consenso entre as plataformas e os entregadores, devendo retornar à pauta apenas após as eleições.
- Juros (Selic): O ministro criticou a postura do Banco Central, afirmando que a instituição “perdeu oportunidades” de reduzir a taxa básica de juros em um cenário de inflação controlada.
Com informações de Agência Brasil
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