(Foto: Lula Marques)
Veto derrubado: Congresso aprova PL que reduz penas para tentativa de golpe
Decisão dos parlamentares altera as regras de condenação para crimes contra o Estado Democrático de Direito em sessão marcada por debates regimentais; STF já soma 1.402 condenados pelos ataques de 2023.
O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30), o veto presidencial ao projeto de lei conhecido como PL da Dosimetria. A medida altera a forma como as penas são calculadas para crimes contra as instituições democráticas e segue agora para a promulgação, impactando diretamente os julgamentos em curso no país.
Como foram os votos no Senado e na Câmara
Para que um veto do presidente da República seja rejeitado, é necessária a maioria absoluta de votos nas duas casas legislativas. O projeto de lei foi incluído como pauta única e prioritária na sessão, passando à frente de dezenas de outros vetos que aguardavam análise.
Os resultados da votação foram os seguintes:
- Senado Federal: 49 votos a favor da derrubada do veto e 24 contra (o mínimo necessário era de 41 votos).
- Câmara dos Deputados: 318 votos a favor da derrubada, 144 contra e 5 abstenções (o mínimo necessário era de 257 votos).
Entenda o que muda com o PL da Dosimetria
O projeto de lei tem como foco calibrar as penas mínimas e máximas de cada tipo penal. A principal alteração estabelece que, quando os crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado ocorrerem no mesmo contexto, a Justiça deverá aplicar apenas a pena mais grave, em vez de somar o tempo das duas condenações.
Na prática, a mudança beneficia os envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023, reduzindo o tempo total de prisão. Entre os nomes citados no texto do projeto que podem ser impactados pela nova regra de cálculo estão o ex-presidente Jair Bolsonaro e militares ex-integrantes do governo, como Almir Garnier, Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Augusto Heleno.
O Palácio do Planalto havia vetado o texto sob o argumento de que a proposta seria inconstitucional. Segundo a justificativa oficial do governo federal:
“[O PL] daria o condão de aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática e indicaria retrocesso no processo histórico de redemocratização que originou a Nova República.”
Polêmica sobre o fatiamento da votação
A sessão conjunta no Congresso foi marcada por divergências sobre as regras de votação. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu “fatiar” a análise do veto. Ele retirou da pauta os trechos do projeto que reduziam o tempo necessário para a progressão de regime de pena (quando o preso passa do regime fechado para o semiaberto, por exemplo).
A justificativa de Alcolumbre foi que essa redução acabaria beneficiando criminosos comuns, entrando em conflito com outra lei recém-aprovada, o PL Antifacção, que tornou as regras de progressão mais rígidas.
“O eventual reestabelecimento desses dispositivos seria contrário às vontades expressadas pelo Congresso (…) que era no sentido de tornar mais rígidos os critérios de progressão do regime de cumprimento de penas para os casos neles contidos”, explicou o presidente do Senado.
Os argumentos do governo e da oposição
A decisão de fatiar um veto presidencial gerou reações imediatas. Parlamentares da base do governo argumentaram que a manobra não tem previsão legal, pois a fase de alterar o conteúdo do texto já teria passado.
“Após o veto do presidente da República é impossível fazer o fatiamento de algo porque não é mais a fase de elaboração do processo legislativo. É a fase do Congresso Nacional concordar ou não com o veto”, questionou o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).
Na Câmara, o deputado Pedro Uczai (PT-SC) criticou o mérito do projeto, afirmando que a redução da resposta penal deixa o Estado de Direito vulnerável a novas tentativas de ruptura.
Por outro lado, os parlamentares favoráveis à derrubada defenderam tanto a medida de Alcolumbre quanto a validade do projeto de lei. A deputada Bia Kicis (PL-DF) apoiou o fatiamento para evitar efeitos indesejados na lei de execução penal. Já o senador Espiridião Amim (PP-SC), relator do PL, defendeu a flexibilização no cálculo das condenações.
“Eu quero dizer a todos os congressistas que estão aqui que este é um dia que pode permitir que se galgue ou se supere o primeiro degrau para a justiça e para a harmonia política no Brasil”, declarou Amim.
Balanço do STF aponta mais de 1,4 mil condenados
Enquanto o Legislativo altera as regras de cálculo penal, o Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou um balanço atualizado sobre o andamento dos processos relacionados aos atos antidemocráticos.
Segundo os dados do gabinete do ministro Alexandre de Moraes, o tribunal já chegou ao patamar de 1.402 condenados. A distribuição das punições ocorreu da seguinte forma:
- Acordos de não persecução penal: 552 réus.
- Penas de prisão: 431 réus.
- Penas alternativas: 419 réus.
De acordo com o levantamento, a punição mais frequente foi de um ano de prisão, aplicada a 404 pessoas. A segunda pena mais comum foi de 14 anos de prisão (213 condenações). O documento também registra que a condenação mais alta aplicada pelo tribunal foi direcionada ao ex-presidente Jair Bolsonaro, fixada em 27 anos e três meses.
Atualmente, 190 acusados permanecem presos pelos eventos de 8 de janeiro, sendo 169 cumprindo penas definitivas e 21 em prisões provisórias. Recentemente, o STF encerrou a fase de execução das penas dos principais núcleos investigados no inquérito.
Com informações de Agência Brasil
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