(Foto: Divulgação PMFI)
Foz do Iguaçu cria sistema colaborativo de câmeras de segurança
Sistema colaborativo integrará equipamentos de moradores e comerciantes ao monitoramento da Guarda Municipal sem custos para o município
A Prefeitura de Foz do Iguaçu publicou nesta quinta-feira (24) o Decreto nº 34.970, que regulamenta a integração voluntária de câmeras e totens de segurança particulares ao sistema de videomonitoramento municipal. A medida viabiliza a aplicação da Lei nº 5.694/2026 e permite que cidadãos e empresas repassem imagens em tempo real para as forças de segurança locais.
Na prática, moradores, síndicos e comerciantes passam a atuar como parceiros diretos no patrulhamento das ruas. Os equipamentos privados fornecerão dados visuais imediatos para ajudar a Guarda Municipal e demais corporações na prevenção de furtos, resolução de crimes e atendimento a acidentes de trânsito em bairros de menor cobertura estatal.
Por se tratar de um dos principais polos turísticos do Paraná e área de fronteira internacional, a ampliação da vigilância atende a uma demanda rigorosa por ostensividade. O modelo colaborativo cria uma rede de proteção estendida sem impactar o orçamento da gestão municipal.
Como funciona a adesão ao sistema colaborativo
A participação no projeto não gera custos ou contrapartidas financeiras aos cofres públicos. Os proprietários interessados devem formalizar o pedido de integração diretamente na Secretaria Municipal de Segurança Pública (SMSP) e assinar um Termo de Adesão. O processo passa por uma avaliação rigorosa da equipe de tecnologia da prefeitura.
Equipamentos com incompatibilidade de software, fora dos padrões exigidos ou que apresentem riscos à segurança da informação podem sofrer recusa técnica. A administração também tem prerrogativa para negar a conexão se constatar ausência de interesse público no local monitorado pela lente privada.
Regras de armazenamento e infraestrutura
A manutenção preventiva, o reparo e a instalação física continuam sob inteira responsabilidade do dono do aparelho. O decreto determina que o cidadão parceiro assuma a obrigação de armazenar as gravações em seus próprios servidores ou nuvem por um período mínimo de 15 dias.
“O compartilhamento de câmeras privadas vai funcionar como multiplicador de forças para a segurança da nossa cidade. Com o acesso a essas imagens em tempo real ou por demanda, as forças de segurança ganham olhos em locais onde hoje a gente não está presente fisicamente o tempo todo.”
A projeção de impacto do novo modelo é do diretor de Tecnologia e Monitoramento da SMSP e inspetor da corporação, Nelson Carlos Meza Barrios. O acesso aos vídeos funcionará de maneira paralela ao patrulhamento rotineiro das viaturas nas ruas.
Proteção de dados e uso restrito das imagens
O texto legal impõe travas contra o vazamento e o mau uso das captações visuais. O material compartilhado servirá exclusivamente para atividades de prevenção e repressão criminal, respeitando integralmente as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Fica proibido utilizar o conteúdo das câmeras integradas para fins comerciais ou expor vizinhos e pedestres de forma indevida. O sistema colaborativo atua de maneira auxiliar e não anula a necessidade do morador acionar os canais oficiais de emergência, como o 153, para reportar ocorrências em andamento.
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Com informações de Agência de Notícias da Prefeitura de Foz do Iguaçu
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